Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA APOIO FINANCEIRO AO “PROJETO CESTA SOLIDÁRIA”, COM RECURSOS ORIUNDO DA EMENDA EII- 019 DO VEREADOR: VER. WILLIAN F. RODRIGUES.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo Lions Clube de Campo Novo do Parecis de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 02.432.218/0001-40, no Protocolo 140/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao “Projeto cesta solidária”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem pagos em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 24 dias do mês de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal