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Pref. Aripuanã

Pregão Presencial/SRP nº 14/2024

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de medicamentos, destinados a atender as necessidades da Farmácia Básica e do Hospital Municipal Santo Antônio, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 12.889.035/0002-93, com sede na Rua Particular, Galpão01, N°. 110, Bairro: Ipiranga-setor industrial, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, Cep: 37.556-348, Telefone: (54) 2106-7930, E-mail: inovamed@inovamedhospitalar.com neste ato representada pelo socio proprietario senhor, JHONATAN BONI, portador da C.I. RG. nº 2105024927 SSP/RS e CPF/MF n.º 016.789.820-59, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 14/2024, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, visando a futura e eventual contratação de empresa especializada para aquisição de medicamentos, destinados a atender as necessidades da Farmácia Básica e do Hospital Municipal Santo Antônio, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, Pregão Presencial SRP nº. 14/2024, abaixo especificados:

SEQ.

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND.

QNTD.

V. UNITARIO

V. TOTAL

1

12556

AMINOFILINA INJ. 24MG/ML 10ML

TEUTO

AMP10MLT

5000

R$4,18

R$ 20.900,00

2

24730

BICARBONATO DE SODIO 8,4% 10ML. INJ

samtec

AMP10MLT

1000

R$0,70

R$ 700,00

3

24382

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 6.67MG/ML +DIRIRONA SODICA 3.33,4MG/ML 20 ML GOTAS

HIPOABOR

FR20MILILT

200

R$5,70

R$ 1.140,00

4

707381

CARVEDILOL 12,5MG. COM

cimed

COMPRIMIDO

55000

R$0,09

R$ 4.950,00

5

681840

CARVEDILOL 3,125 MG COMPRIMIDO

BIOLAB

un

15000

R$0,09

R$ 1.350,00

6

681839

CARVEDILOL 6,25 MG COMPRIMIDO

CIMED

UN

25000

R$0,08

R$ 2.000,00

7

707366

CEFALEXINA 250 MG SUSP. 60 ML - VIDRO - 707366

TEUTO

UN

500

R$7,85

R$ 3.925,00

8

681836

CEFALEXINA 500 MG COMP

TEUTO

UN

160000

R$0,61

R$ 97.600,00

9

5385

CETOCONAZOL 200MG

CIMED

COMPRIMIDO

10000

R$0,31

R$ 3.100,00

10

8962

CLORIDRATO DE AMIODARONA 50MG/ML 3ML AMP

HIPOLABOR

UN

5000

R$2,87

R$ 14.350,00

11

693764

CLORIDRATO DE CEFEPIMA 1GR INJ.

TEUTO

FR-AMPOLA

5000

R$8,00

R$ 40.000,00

12

34968

CLORIDRATO DE DOBUTAMINA INJ. 250 MG/20ML IV 20ml

TEUTO

AMP20MLT

200

R$5,95

R$ 1.190,00

13

38349

CLORIDRATO DE DOPAMINA 5MG/ML 10ML INJ

TEUTO

UN

500

R$2,99

R$ 1.495,00

14

12324

CLORIDRATO DE TRAMADOL 50MG 1ML INJ

TEUTO

UN

32000

R$1,17

R$ 37.440,00

15

34971

CLORIDRATO DE VANCOMICINA 500 MG IV

TEUTO

FR-AMPOLA

3000

R$5,09

R$ 15.270,00

16

32806

ENALAPRIL 5MG CPR.

CIMED

UN

3000

R$0,04

R$ 120,00

17

706442

ENALAPRIL, MALEATO 10 MG COMPRIMIDO.

CIMED

UN

105000

R$0,03

R$ 3.150,00

18

706444

ESPIRONOLACTONA 25 MG COMPRIMIDO.

GEOLAB

UN

85000

R$0,20

R$ 17.000,00

19

681644

FENITOINA 100MG COMPRIMIDO

TEUTO

COMPRIMIDO

15000

R$0,10

R$ 1.500,00

20

47912

FENITOINA 5% IM/IV INJ 5ML AMP

TEUTO

UN

1000

R$1,90

R$ 1.900,00

21

707268

FLUMAZENIL 0,1 MG 5 ML INJETAVEL

TEUTO

UN

1500

R$5,80

R$ 8.700,00

22

684426

FLUOXETINA, CLORIDRATO 20MG COMPRIMIDO.

TEUTO

UN

105000

R$0,08

R$ 8.400,00

23

684516

GLICOSE 25% 10ML INJ

SAMTEC

AMP10MLT

2000

R$0,45

R$ 900,00

24

707397

GLICOSE 50% 10ML INJ.

SAMTEC

AMP10MLT

3000

R$0,49

R$ 1.470,00

25

671382

HERMITARTARATO DE NOREPINEFRINA 2MG/ML 4 ML INJ

HIPOLABOR

UN

2000

R$2,20

R$ 4.400,00

26

693758

HIDROCORTISONA 500MG IM/IV INJ.

TEUTO

FR-AMPOLA

8000

R$4,88

R$ 39.040,00

27

707313

LIDOCAINA 2% S/VASO 20 ML FRASCO AMPOLA

HIPOLABOR

UN

5000

R$4,66

R$ 23.300,00

28

707361

LORATADINA 10 MG - COM

CIMED

COMPRIMIDO

55000

R$0,07

R$ 3.850,00

29

693687

LOSARTANA POTASSICA 25 MG

BIOLAB

COMPRIMIDO

5000

R$0,36

R$ 1.800,00

30

695783

METOPROLOL 1 MG/ML INJ.

TEUTO

AMPOLA

1000

R$16,44

R$ 16.440,00

31

681673

METRONIDAZOL 250 MG COMPRIMIDO

PRATI

UN

55000

R$0,18

R$ 9.900,00

32

692311

NIMESULIDA - 100MG COMPRIMIDO

CIMED

UN

90000

R$0,06

R$ 5.400,00

33

706492

NIMESULIDA 50 MG/ML GOTAS 15 ML

CIMED

UN

2000

R$1,75

R$ 3.500,00

34

45768

OXACILINA SODICA 500MG IM/IV

BLAU

FR-AMPOLA

10000

R$3,99

R$ 39.900,00

35

681688

PREDNISONA 5MG COMPRIMIDO

HIPOLABOR

UN

25000

R$0,06

R$ 1.500,00

36

707299

PROMETAZINA 25 MG - COM

TEUTO

COMPRIMIDO

55000

R$0,14

R$ 7.700,00

37

693697

SELOZOK (SUCCINATO DE METOPROLOL) 50 MG

CIMED

COMPRIMIDO

52000

R$0,41

R$ 21.320,00

38

691801

TIAMINA, CLORIDRATO 300 MG COMPRIMIDO

PRATI

UN

10000

R$0,22

R$ 2.200,00

39

712134

TRIANCINOLONA ACETONILDA 10GR FORMA DEAPRESENTACAO EM POMADA

PRATI

TUBO10GR

100

R$3,50

R$ 350,00

40

712137

SULFATO FERROSO 40 MG

LAPON

COMPRIMIDO

305000

R$0,03

R$ 9.150,00

41

712150

CLORIDRATO DE AMIODARONA 200MG.

GEOLAB

COMPRIMIDO

55000

R$0,37

R$ 20.350,00

42

712191

ACIDO VALPROICO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 50 MG/ML

PRATI

UN

500

R$7,00

R$ 3.500,00

43

712196

BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA, - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML GOTAS 20MG

HIPOLABOR

UN

2000

R$6,21

R$ 12.420,00

44

712204

CICLOBENZAPRINA, CLORIDRATO - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO

CIMED

UN

50000

R$0,08

R$ 4.000,00

45

712237

FITOMENADIONA (VITAMINA K1) 10MG/ML

HIPOLABOR

UN

5000

R$1,70

R$ 8.500,00

46

712238

FUROSEMIDA CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG/ML

TEUTO

UN

11000

R$0,79

R$ 8.690,00

47

712277

NITROFURANTOINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA CAPSULA OU COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

TEUTO

UNID (PPA)

50000

R$0,28

R$ 14.000,00

48

712285

SULFATO DE ZINCO, 10MG/ML, ORAL, COMPRIMIDO

CIMED

COMPRIMIDO

5000

R$0,25

R$ 1.250,00

49

714792

ANESTESICO - FRASCO-AMPOLA COM 20ML, COMPOSTO DE CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2 %, SEM VASO

HIPOLABOR

UN

6000

R$4,75

R$ 28.500,00

50

714808

MIDAZOLAN - 5MG/ML, INJETAVEL, AMPOLA 10ML

TEUTO

AMP10MLT

15000

R$2,69

R$ 40.350,00

51

714856

AZITROMICINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 600 MG, SUSPENSAO ORAL

PRATI

FRASCO

3500

R$6,69

R$ 23.415,00

52

714874

AMOXICILINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM DE CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG/5ML, FORMA FARMACEUTICA SUSPENSAO, FORMA DE APRESENTACAO EM FRASCO-, VIA ORAL

CIMED

FR60MILILT

2500

R$3,40

R$ 8.500,00

53

714926

DULOXETINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 60 MG,

GEOLAB

COMPRIMIDO

2000

R$1,91

R$ 3.820,00

54

716300

DEXAMETASONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 4 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL.

TEUTO

UN

10000

R$0,19

R$ 1.900,00

55

716381

RISPERIDONA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 3 MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL.

PRATI

UN

1000

R$0,14

R$ 140,00

56

717150

OLANZAPINA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 10 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

PRATI

UN

1000

R$0,39

R$ 390,00

57

717180

AMICACINA SULFATO CONCENTRACAO/DOSAGEM 250 MG/ML,FORMA FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, FORMA DE APRESENTACAO AMPOLA 2 ML,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL.

TEUTO

UN

3000

R$3,50

R$ 10.500,00

VALOR TOTAL:

R$ 668.525,00

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O Registro de Preço será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preço, na forma do Anexo XIII, e posteriormente conforme estabelecido no art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas condições previstas neste Edital.

2.2. A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá a vigência de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso

3. DO PAGAMENTO

3.1. A empresa licitante deverá apresentar após a entrega dos materiais, as notas fiscais eletrônicas, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Almoxarifado Central. 3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, até o 5º (quinto) dia, do mês subsequente, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata; 3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação; 3.4. Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação: 3.4.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional; 3.4.2. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã; 3.4.3. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 3.4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 3.5. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 3.6. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. Os objetos do presente termo de referência serão recebidos em remessa parcelada, conforme solicitação feita pela Secretaria de Saúde, com prazo não superior a 30 (trinta) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.2. A aquisição dos serviços será de acordo com a solicitação do setor requisitante.

4.3. O objeto da ata será recebido pela unidade requisitante, provisoriamente, consoante o disposto no artigo 140, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021.

4.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho; 5.1.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso; 5.1.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho; 5.1.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente; 5.1.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 5.1.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária 5.1.7. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento 5.1.8. O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 5.2.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II); 5.2.3. Entregar e dar garantia para os produtos no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da retirada da ordem de fornecimento; 5.2.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 5.2.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 5.2.6. Observar para transporte, seja ele de que tipo for às normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc. 5.2.7. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.2.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem comunicar a CONTRATANTE; 5.2.9. Após recebimento e aceite dos produtos pela Administração Pública, os produtos ficam sujeitos à substituição pela contratada, desde que comprovado que a irregularidade do mesmo seja possível sua verificação no decorrer de sua utilização. 5.2.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.11. Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 5.2.12. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato; 5.2.13. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida das normas da ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE, atendendo aos critérios: 5.2.14. a) Especificações Técnicas – os produtos devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação, etc. 5.2.15. b) Embalagem – o produto deve ser entregue em embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas, nas condições de temperatura exigida em rótulo (nos itens que se fizerem necessários), e com o número de registro emitido pela ANVISA/Ministério da Saúde. 5.2.16. c) Rotulagens – todos os produtos, nacionais ou importados, devem ter nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e validade, nome do responsável técnico, número do registro, nomes genéricos e concentração de acordo com a legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros. 5.2.17. d) Lote – Os números dos lotes deverão estar especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue, conforme descrição do item no edital. 5.2.18. e) Validade – Não deverá ser inferior a 12 meses ou com prazo equivalente a, no mínimo, 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação. 5.2.19. f) Fornecer os produtos solicitados nas quantidades e no prazo estipulado pela solicitação formal da Secretaria solicitante; 5.2.20. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência; 5.2.21. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes da aquisição; Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações solicitadas. 5.2.22. Substituir ás suas expensas, toda e qualquer produto entregue em desacordo com as especificações exigidas e padrões de qualidade exigidos, com defeito, vício ou que vier a apresentar problema quanto ao seu período de garantia; 5.2.23. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos; 5.2.24. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do objeto no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis. 5.2.25. A empresa Contratada é responsável pelo transporte, carga e descarga e os materiais e equipamentos embalados sem avarias. 5.2.26. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 5.2.27. Quando não for possível a verificação da regularidade, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da aquisição do objeto, os seguintes documentos: 5.2.28. 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 5.2.29. 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 5.2.30. 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 5.2.31. 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5.2.32. 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 5.2.33. 11.9.1. Retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) na fonte, nos casos de substituição tributária previsto no art. 13, § 6º, da Lei Complementar 084/2013 e em caso de alteração da legislação. 5.2.34. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante; 5.2.35. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local. 5.2.36. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento. 5.2.37. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 5.2.38. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato. 5.2.39. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 5.2.40. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 5.2.41. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 5.2.42. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação nesta licitação; 5.2.43. Cumprir, durante todo o período de execução da ata, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); 5.2.44. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 5.2.45. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 5.2.46. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 5.2.47. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 5.2.48. Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado. 5.2.49. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) Cancelamento do preço registrado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a) Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3 por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a) Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.Em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei n° 14.133/2021.

8.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.2.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.9. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.9.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.10. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.11. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.12. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.13. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.14. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 14/2024 e a proposta da empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 09 de julho de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

CNPJ/MF Nº. 12.889.035/0002-93

JHONATAN BONI

CPF/N° 016.789.820-59

Socio Proprietario

Testemunhas:

Edilene Costa Alves Jader Rezende dos Santos Lopes

CPF N.º 033.070.821-08 CPF N.º 960.118.662-04