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Pref. Sorriso

PORTARIA SEMAD Nº 034, DE 08 DE JULHO DE 2024.

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 21064/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, para procederem à apuração de suposto fato de agressão verbal contra aluna da rede municipal de ensino, relatados no processo de protocolo nº 21064/2024:

I. Umberto Pelisser, matrícula nº 4944; II. Leonice Franciosi, matrícula nº 10; III. Sabrina Suellen da Silva, matrícula nº 5937.

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 08 de julho de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.