Dispõe sobre medidas adotadas pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, para atender a Lei Federal 9.504/97.

MANOEL ZUFINO DA SILVA DA SILVA, VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Em respeito aos procedimentos legais, o Poder Legislativo de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, informa que a publicidade de mídias da Câmara Municipal, junto aos veículos de comunicação e fornecedores, está suspensa de 06 de julho até 06 de Outubro, período que antecede as Eleições 2024.

Artigo 2º - A medida atende ao Art. 73 e seguintes da Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 e a Resolução TSE nº 23.472, de 17 de Março de 2016, referente às condutas vedadas aos agentes públicos no que tange a Publicidade Institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dor órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ou das respectivas entidades de administração indireta, salvo em caso grave e urgente necessidade púbica, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Artigo 3º- Dessa forma, no período, apenas publicações relativas à publicidade legal e conteúdo informativa neutro serão divulgadas nos canais oficias da Câmara Municipal, para evitar ações que possam favorecer candidatos e, afetem a isonomia da disputa eleitoral.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, em 08 de Julho de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Vereador Presidente