PORTARIA Nº 855/2024
10 de Julho de 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear fiscais para a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 129/2024, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 027/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:
| ATA Nº: | 129/2024 | |
| OBJETO: | FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE, necessários para atender as necessidades desta Secretaria de Saúde de Sapezal/MT | |
| EMPRESA: | MARISTELA CRISTHIANNE MALI NASR. | |
| CNPJ: | 04.804.499/0001-40 | |
| FISCAL TITULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – GESTOR DA ARP | ||
| SERVIDOR: | JAQUELINE RODRIGUES MARCELINO | |
| CARGO: | AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO | |
| MATRÍCULA: | 2095 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL SUPLENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – GESTOR DA ARP | ||
| SERVIDOR: | ANGÉLICA CRISTINA PETRY | |
| CARGO: | MÉDICA 40 HORAS | |
| MATRÍCULA: | 2375 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS | ||
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS | ||
| SERVIDOR: | GIOVANI ADRIANO DA SILVA | |
| CARGO: | BIOQUÍMICO | |
| MATRÍCULA: | 3954 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /IMUNIZAÇÃO | ||
| SERVIDOR: | ANA PAULA DE OLIVEIRA | |
| CARGO: | CHEFE DO SETOR DE IMUNIZAÇÃO | |
| MATRÍCULA: | 5106 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS DO CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| SERVIDOR: | TIAGO LUÍS DE JESUS SENA | |
| CARGO: | COORDENADOR CENTRO DE REABILITAÇÃO | |
| MATRÍCULA: | 4093 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS | ||
| SERVIDOR: | AELEM CRISTINA APOLICENA DANTAS | |
| CARGO: | ENFERMEIRA | |
| MATRÍCULA: | 2496 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /UNIDADE I DE SAÚDE | ||
| SERVIDOR: | AURÉLIA RODRIGUES SALES MOREIRA | |
| CARGO: | ENFERMEIRA | |
| MATRÍCULA: | 2619 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /UNIDADE II DE SAÚDE | ||
| SERVIDOR: | LETICIA DA ROCHA BECKHAUSER | |
| CARGO: | ENFERMEIRA | |
| MATRÍCULA: | 5105 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /UNIDADE III DE SAÚDE | ||
| SERVIDOR: | CRISTIANE RAMOS DE ARAÚJO | |
| CARGO: | MÉDICA | |
| MATRÍCULA: | 4999 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /UNIDADE IV DE SAÚDE | ||
| SERVIDOR: | TAMARA ELCYN DE OLIVEIRA | |
| CARGO: | ENFERMEIRA | |
| MATRÍCULA: | 5510 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /UNIDADE V DE SAÚDE | ||
| SERVIDOR: | SUEELLEN MACIESKI | |
| CARGO: | ENFERMEIRA | |
| MATRÍCULA: | 4605 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| FISCAL RESPONSÁVEL PELOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS /UNIDADE VI DE SAÚDE | ||
| SERVIDOR: | IVAN CARDE ADRIANO DE OLIVEIRA | |
| CARGO: | MÉDICO | |
| MATRÍCULA: | 5713 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
Art. 2º São atribuições dos fiscais:
I. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;
II. anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III. emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV. informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V. comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;
VI. fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII. comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII. participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
IX. auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;
X. prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
XI. verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XII. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;
XIII. atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
XIV. realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.
Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.
Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2024.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal de Sapezal – MT