“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nª 1.236/2018 que fixa valores das diárias dos Vereadores (a) e Funcionários em viagem a serviço da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado o Artigo 3º, §3º que passa a vigorar da seguinte formar.

“§3° - Os valores ficam na seguinte ordem

I - Dentro do Estado:

a) Presidente e Vereadores (as) valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). b) Secretários e Demais servidores valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

II - Fora do Estado:

a) Presidente e Vereadores (as) valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). b) Secretários e Demais servidores valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 09 de julho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal