SÚMULA: Dispõe sobre as Políticas de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com Deficiência e Altas Habilidades/Superdotação da Rede Municipal de Ensino da cidade de Novo Horizonte do Norte – MT e dá outras providências.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito da Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT.

Art. 2º - Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva a disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Regular de Ensino.

§ 1º - São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. § 2º - O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer, preferencialmente, na Rede Regular de Ensino, com a garantia do sistema educacional inclusivo nas salas de recursos multifuncionais; nos serviços especializados públicos ou conveniados e nas Classes e Escolas Especiais, onde atuam professores especializados.

Art. 3º - A Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva terá como base os seguintes princípios:

I - a inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa;

II - os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência;

III - a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

IV - garantia de adaptações razoáveis para acessibilidade arquitetônica e urbanística, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de Tecnologia Assistiva que atendam às necessidades específicas dos alunos;

V - formação continuada para todos os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva;

VI - a Educação Especial é uma modalidade transversal de ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;

VII - a Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial:

a) o Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino;

b) o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer preferencialmente na própria escola, em horário complementar à matriz curricular básica em que o aluno se encontra matriculado;

c) o Atendimento Educacional Especializado deve obrigatoriamente compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar, a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Art. 4º - Constitui objetivo da Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:

I - garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, aos quais será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento;

II - garantir o acesso e permanência à modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA aos alunos público-alvo da Educação Especial, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação responsável pela Educação Especial e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, sendo que, aos alunos público-alvo da Educação Especial, será assegurada prioridade na matrícula e vaga em turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA diurno;

III - assegurar prioridade na matrícula e vaga na Educação Infantil, modalidade Creche e Pré-escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial;

IV - ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais da rede regular de ensino, sendo que:

a) as Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta do Atendimento Educacional Especializado;

b) a jornada de trabalho do professor que atua na Sala de Recursos deve ser preferencialmente de quarenta horas semanais, assegurando o acompanhamento ao público-alvo da Educação Especial em seu turno e contraturno;

c) caberá ao setor específico da Secretaria Municipal de Educação regulamentar a ampliação da jornada de trabalho para o professor da Sala de Recursos Multifuncional; V - garantir a progressiva inclusão em turma comum aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados, assegurando a oferta do Atendimento Educacional Especializado, mediante avaliação do órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial, e por manifestação expressa do próprio aluno ou do seu responsável legal, consonante aos valores e princípios da Lei nº 13.146, de 2015, e do Decreto nº 6.949, de 2009.

VI - garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da aquisição da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como língua de instrução e da Língua Portuguesa como segunda língua, numa perspectiva de Educação Bilíngue, sendo que entende-se por escolas de Educação Bilíngue para alunos surdos e/ou com deficiência auditiva aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e da Língua Portuguesa;

VII - manter e assegurar a ampliação das Escolas de Educação Bilíngue da Rede Municipal de Ensino de Novo Horizonte do Norte - MT;

VIII - valorizar um Projeto Político Pedagógico que contemple os aspectos culturais, históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, assim como o letramento nas Línguas de Sinais e Portuguesa;

IX - dar continuidade às redes de apoio, tais como: a contratação de tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e instrutores surdos, com vistas a promover uma didática diferenciada e apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva;

X - prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham atender às especificidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e da Língua Portuguesa; XI - garantir formação continuada a todos os profissionais da rede regular de ensino na perspectiva da educação inclusiva e formação específica aos professores do Atendimento Educacional Especializado das Salas de Recursos, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS e Agentes de Apoio à Educação Especial;

XII - assegurar rede de apoio escolar aos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados na rede regular de ensino, sendo que:

a) considera-se rede de apoio escolar os profissionais envolvidos com a aprendizagem, locomoção, cuidados essenciais e comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial;

b) consideram-se profissionais da rede de apoio escolar os Agentes de Apoio à Educação Especial, tradutores-intérpretes e instrutores de LIBRAS;

XIII - garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelo sistema de ensino;

XIV - articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos na implementação das Políticas Públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva;

XV - implementar ações públicas programáticas transversais entre educação e saúde, relativas à identificação precoce da deficiência na Educação Infantil, modalidade creche e pré-escola, e de capacitação profissional em ações conjuntas envolvendo as unidades do Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social; XVI - organizar o Atendimento Educacional Especializado domiciliar aos alunos público-alvo da Educação Especial impossibilitados de frequentar as unidades escolares, com apresentação de justificativa emitida pela área da saúde, sendo que: a) o tempo de afastamento da unidade escolar que justifique o Atendimento Educacional Especializado domiciliar deverá ser regulamentado por publicação específica do órgão competente;

b) para a manutenção do Atendimento Educacional Especializado domiciliar, deverá ser apresentada periodicamente comprovação da Saúde que justifique a necessidade de continuidade do afastamento da unidade escolar;

XVII - viabilizar a implementação do Programa Nacional de Acessibilidade nas unidades escolares, com adaptações razoáveis para adequação arquitetônica e urbanística, oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e material didático acessível.

Art. 5º - As Escolas Municipais devem adequar as orientações curriculares da Secretaria Municipal de Educação às necessidades específicas do aluno e funcionar em espaços físicos de sala de aula adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, nos termos da Lei 13.146, de 2015, e Decreto nº 6.949, de 2009.

Parágrafo único. As Unidades Escolares devem ofertar aos alunos matriculados as disciplinas de Linguagens Artísticas, Educação Física, Língua Estrangeira e demais projetos de relevância da Educação Especial, respeitando as especificidades dos alunos. Art. 6º - Deve-se assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais Políticas Públicas, no sentido de oferecer condições para as pessoas com deficiência de continuidade dos processos de aprendizagem, com a finalidade de inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.

Art. 7º - O Conselho Municipal de Educação deve considerar a possibilidade de um representante do segmento responsável de aluno com deficiência.

Art. 8º - Caberá ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Educação Especial da Cidade de Novo Horizonte do Norte, regulamentar e implementar as Políticas Públicas da Educação Especial na perspectiva inclusiva estabelecidas na forma desta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 09 de julho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal