Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2023 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2024.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2.023, no valor de R$ 2.823.533,50 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL, QUINEHENTOS E TRINTA E TRES REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), nas dotações abaixo discriminadas:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0123 APOIO AO BEM ESTAR URBANO

15.451.0123.1186 AMBIENTE URBANO – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.823.533,50

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do TERMO DE CONVENIO Nº 0642/2024 DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SINFRA, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, na Lei Municipal nº 1.458/2023, de 29 de dezembro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e Lei Municipal nº 1.459, de 29 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 09 de julho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município