A razão pela escolha da contratada se dá unicamente pela escolha do menor preço, onde 02 (duas) empresas enviaram as propostas de preços e os documentos de habilitação exigidas no Edital 005/2024, e no prazo estipulado, sendo a Empresa PANTANAL MÓVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 25.306.981/0001-20 e a Microempresa ADRIANO TAVARES DE FREITAS 02802591150 CNPJ: 44.275.732/0001-60. A empresa RENOVE MÓVEIS PLANEJADOS, CNPJ: 27.555.025/0001-80 tambémenviou proposta, todavia fora desclassificada por não cumprimento dos requisitos constantes do Edital, conforme constante na Justificativa do Preço, bem como por sua proposta estar com valor acima do balizado no Termo de Referência que compõe o Edital. Assim, a Microempresa ADRIANO TAVARES DE FREITAS 02802591150 CNPJ: 44.275.732/0001-60, queteve o menor preço ofertado,solicitou prazo de 05 (cinco) dias para a entrega da Certidão do FGTS. A Comissão de Licitação na Presidência de Maria Estela Noetzold e seus Membros Aparecida Picon Fornazieri, Eva Moreira de Souza e Ítalo José Machado Pribe se reuniram no dia 09 de julho às 9:00 horas, na sede da Câmara Municipal na sala de Licitações, onde analisaram as propostas de preços e toda documentação exigidas no Edital 005/2024, e estando de acordo declara-a vencedora do processo da Dispensa de Licitação 005/2024 ADRIANO TAVARES DE FREITAS 02802591150 CNPJ: 44.275.732/0001-60, concedendo o prazo de cinco dias para que possa entregar a Certidão do FGTS conforme Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 no seu Art. 43 parágrafo 1º (com redação dada pela Lei Complementar 155/2016), sob pena de caso o não cumprimento no prazo, sua decadência do direito à contratação.

Nova Monte Verde-MT, 09 de julho de 2024.

Maria Estela Noetozld Ítalo José Machado Pribe

Agente de Contratação Membro

Aparecida Picon Fornazieri Eva Moreira de Souza

Membro Membro