SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

UNIDADE: 001 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0006 - São Jose Mais Atenção Básica em Saúde

PROJETO / ATIVIDADE: 2021 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3390.39.00	Serviços de Terc. Pessoa Jurídica	1.621.3210000	R$ 400.000,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 400.000,00

Total de Crédito Suplementar........................................................... R$ 400.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na fonte 1.621.3210000 (Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais) nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal