SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 Fundo municipal de prom. Assistência social

FUNÇÃO: 08 Assistência Social

SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0015 São José Mais Assistência e Promoção Social

AÇÃO: 2015 Manutenção de Atividades do Cras

Elemento de Despesa:

31.90.110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........................R$ 110.000,00

Fonte de Recurso:

2.661.0000000 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social.............................................................................................................................R$ 110.000,00

Total de Suplementações.............................................................................R$ 110.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço do exercício anterior nos termos do §1º, Inc. II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro/MT, em 09 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal