SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 179.430,00 (Cento e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta reais) nos termos do Artigo 41, inc. I e art. 42 ambos da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações no Orçamento vigente do exercício de 2024 nas seguintes dotações:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Mun de Esporte e lazer

FUNÇÃO: 27 Desporto E Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0011 São Jose mais qualidade de vida, esporte e lazer

AÇÃO: 2090 Incentivo As Atividades Do Desporto

Elemento de Despesa:

Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
3350.41.00	Contribuições	2.502.0000000	R$ 162.000,00
3350.41.00	Contribuições	2.711.0000000	R$ 17.430,00
Total do Projeto/Atividade			R$ 179.430,00

Total de Crédito Suplementar............................................................. R$ 179.430,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do § 1º, Inc. I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro/MT, em 09 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal