SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO (LEMAMT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso - LEMAMT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 15.416.299/0001-37, com sede no Município de Juína – MT, localizada na Avenida JK, n° 1.269, Área de Esporte, para fins de repasse de recursos financeiros destinados a custear as despesas para realização da 2ª Etapa do Campeonato de Liga Estadual de Motocross Lemamt em 2 (duas) etapas no município de São José do Rio Claro – MT.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal realizará o repasse de recursos financeiros à Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso, no valor total de R$ 179.460,00 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais). Este montante será repassado em parcela única.

§ 1º Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no Art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Beneficiária.

Art. 3º A Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso deverá prestar conta dos recursos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento.

§ 1º A Prestação de Contas deverá ser apresentada junto a Coordenadoria de Contabilidade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da Entidade Beneficiária.

Art. 4º Para atender o valor constante no art. 2°, desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários da seguinte dotação:

ÓRGÃO: 11 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0011 São José mais qualidade de vida, esporte e lazer

AÇÃO: 2090 Incentivo as Atividades do Desporto

Elemento de Despesa

33.50.41000-0 Contribuições..................................................................... R$ 179.430,00

Fonte de Recurso:

2.502.0000000.............................................................................................. R$ 162.000,00

2.711.0000000................................................................................................ R$ 17.430,00

Art. 5º O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela Entidade Beneficiária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 09 de julho de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal