O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (SMECD), no uso de suas atribuições, torna público Edital do Processo Seletivo para o ingresso de estudantes no Programa Escola em Tempo Integral para o ano letivo de 2024 na Escola Municipal Vista Alegre.

1. Das Disposições preliminares:

1.1. O Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, é um compromisso do Governo Federal em parcerias com os Estados e Municípios cuja finalidade é estimular a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, considerando os estudantes em maior situação de vulnerabilidade social, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e na perspectiva da Educação Integral.

1.2. A Lei que instituiu o Programa estabelece a expansão da jornada escolar alinhada à Base Nacional Comum Curricular e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei Nº 9394/96. Neste sentido, conforme a Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023 do Ministério da Educação, que dispõe sobre a adesão ao Programa, a expansão da jornada escolar em tempo integral pressupõe:

a) Que sejam assegurados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral;

b) Prevenção às violências;

c) Promoção de direitos sociais, direitos humanos e da natureza;

d) Fomento à ciência, às tecnologias, às artes, às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas e culturais, ao esporte e ao lazer; e

e) Fortalecimento da convivência democrática e de um ambiente socioambiental pacífico, saudável e inclusivo.

1.3. O Programa Escola em Tempo Integral será implantado no município de Terra Nova do Norte de acordo com a Lei Municipal nº 1.805/2024 de 08 de maio de 2024. Será implementado de forma gradativa na Escola Municipal Vista Alegre e atenderá no ano de 2024, 45 (quarenta e cinco) alunos dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

1.4. Os alunos participantes do Programa de Educação Integral terão atendimento mínimo de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária anual de 1.400 (um mil e quatrocentas) horas, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares, em outros espaços educacionais.

1.5. A ampliação da jornada será feita mediante o desenvolvimento de atividades como as de: Acompanhamento e Apoio Pedagógico em Leitura, escrita e Conceitos Matemáticos, Cultura, Artes, Esporte, Tecnologia, entre outras a serem definidas em conjunto com a comunidade escolar, articuladas aos componentes curriculares e áreas de conhecimento, bem como as vivências e práticas socioculturais de acordo com a Matriz Curricular.

2. Dos pré requisitos:

2.1. Para se inscrever para vaga em Tempo Integral o estudante deve estar matriculado regularmente na Escola Municipal Vista Alegre, nas turmas de 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental.

2.2. Ser público alvo dos Programas Sociais do Governo Federal e/ou Estadual.

2.3. Assinatura dos pais ou responsável pelo estudante do Termo de Compromisso de Frequência em todas as atividades oferecidas pela Escola.

3. Das Inscrições:

3.1. As matrículas para os alunos que serão atendidos em Tempo Integral na Escola Municipal Vista Alegre serão realizadas nos dias 16 à 19 de julho de 2024, das 7h às 11h e 13h às 17h, nas dependências da Escola Municipal Vista Alegre.

3.2. A Escola realizará a matrícula de 45 (quarenta e cinco) estudantes, preenchendo assim as vagas oferecidas; as vagas excedentes deverão compor um cadastro de reserva para futuro atendimento.

3.3. Para formalizar a matrícula, os pais ou responsaveis deverão apresentar no ato, os seguintes documentos:

I - Ficha de matrícula devidamente preeenchida e assinada pelos pais ou responsável pelo estudante;

II - Termo de Compromisso de frequência e participação dos estudantes em todas as atividades oferecidas pela , assinado pelos pais ou responsáveis;

III - Cópia da certidão de nascimento do estudante;

IV - Cópia da carteira de identidade e CPF do estudante, (se houver);

V - Cópia de comprovante de residência;

VI - Cópia do cartão do bolsa-família;

VII - Cópia do Cartão do SUS;

VIII - Cópia da Carteira de vacinação;

IX - Cópia do RG do responsável;

X – Termo de autorização para uso de imagens dos alunos, no decorrer das atividades escolares, desenvolvidas pela escola, devidamente assinada pelos pais ou responsáveis.

4. Disposições Gerais

4.1. O aluno matriculado no atendimento em Tempo Integral deverá, obrigatoriamente, participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas pela escola e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente, em caso de ausência do estudante.

4.2. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Gestão da Escola juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte – MT, 09 de julho de 2024.

REGINALDO MARCOLAN

Sec. Mun. Educação

Portaria 03/2021