“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.099.157/0001-04, com sede à Rua Acir Rezende, nº 100, Vila Birigui na cidade de Rondonópolis MT, no valor de até R$ 535.399,40 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), objetivando o repasse de recursos financeiros para custeio de cirurgias eletivas de média e alta complexidade à população do município de Alto Taquari.

Art. 2º - O Convênio cuja celebração que se autoriza, reger-se-á pelo disposto no Termo a ser firmado pelos partícipes e que passará a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O presente Convênio poderá ser prorrogado no interesse da Administração Municipal, sendo necessária autorização legislativa apenas quanto a eventuais alterações de valores e quantitativos.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

10.302.7020.2097 MANTER A REDE DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.43.00.00 1500100200 Subvenção Social

3.3.50.43.00.00 1600000604 Subvenção Social

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 09 de julho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari