DECRETO Nº 2523, DE 09 DE JULHO DE 2024.

Permite melhorias e sinalização das Estradas Municipais CO 06 e CO 13.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, precipuamente o art. 88, § 3º, e

CONSIDERANDO solicitação da empresa CRASA, para implantação de sinalização com placas indicativas, de advertência, de obras e de conscientização, com vista a prevenção de acidentes aos transeuntes das estradas CO 06 e CO 015, em virtude do número de veículos que farão uso das estradas, seja pelo desenrolar da obra de construção da ponte ferroviária na região, seja pelo acesso ao vilarejo do Travessão,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido à Empresa CRASA Infraestrutura S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 21339.931/0004-05, os serviços de melhorias e sinalização nas Estradas Municipais CO 06 e CO 13, nos seguintes trechos: saída da Cidade, a partir do final da Avenida Brasília até o encontro com a CO 06; daí segue pela CO 06 até o início da CO 015; deste ponto segue pela CO 015 por 5,0 Km, local de acesso ao canteiro de obras da ponte ferroviária.

§ 1º Para os serviços de melhorias poderão ser feitos desvios, desde que os mesmos tenham a perfeita sinalização, bem como condições de trafegabilidade.

§ 2º A sinalização obedecerá às normas pertinentes sobre sinalização de trânsito.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal