PORTARIA Nº 390 DE 03 JULHO DE 2024 CONTRATO 25/2024
10 de Julho de 2024
PORTARIA Nº 390 DE 03 JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 676/2024, Pregão Presencial nº 004/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 025/2024 | ||
| OBJETO: | contratação de empresa para fornecimento de refeição do tipo self-service no município de Barra do garças para atender os pacientes em tratamento de saúde ,encaminhados pela secretaria municipal de saúde de Campinápolis-MT . | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ/CPF: | 27.015.036/0001-03 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 30.000,00 (trinta mil reais). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | MARCOSOEL GONÇALVES CUNHA | ||
| CARGO: | MOTORISTA | ||
| CPF: | 97773.388.041-68 | ||
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| MATRICULA: | 153 | ||
| FISCAL SUPLENTE | |||
| SERVIDOR(A): | SUELEN CRISTINA GOMES | ||
| CARGO: | CHEFE DE GABINETE | ||
| CPF: | 988.936.371-20 | ||
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| MATRICULA: | 3942 | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 03 de JULHO de 2024