De 09 de julho de 2024

“Dispõe sobre exoneração de servidora efetiva em Cargo de Apoio Administrativo Educacional – merendeira, e dá outras providências.”

O Senhor ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência o que disciplina a Lei, em especial o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o devido processo legal, PAD – Processo Administrativo Disciplinar, instaurado face a servidora ROSA MARIA ROSATO, matricula 0038, qual lhe foi assegurada a ampla defesa, conforme preconiza o art. 85, § 1º da Lei Orgânica, e Lei Complementar 008/2007, art. 6º § I;

Considerando o relatório final do PAD nº 002/2024, cuja qual a Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 073 de 22/03/2024, ratifica os atos praticados pela servidora, ou seja, a ausência nos serviços, quais deixo de transcrever;

Considerando decisões judiciais pertinentes a servidora, ROSA MARIA ROSATO;

Considerando ainda o relatório final do PAD nº 002/2024, no qual a Comissão Processante nomeada pela Portaria 073/2024, reconheceu a pratica dos atos imputados a servidora e recomenda a sua EXONERAÇÃO,

D E C R E T A:

Art. 1º - Em razão do abandono dos trabalhos/CARGO pela servidora ROSA MARIA ROSATO, portadora do CPF nº 889.***.***-15, devidamente relatado e comprovados no Processo Administrativo Disciplinar – PAD Nº 002/2024, cujo o qual teve assegurado o direito de defesa e contraditório a mesma, fica desde já EXONERADA, a Senhora ROSA MARIA ROSATO, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10***** SSP/MT e CPF N°. 889.***.***-15, do cargo efetivo de APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, aprovada no Concurso Público Municipal nº 001/1998, nomeada pelo Decreto nº 31 de 01 de julho de 1998.

Art. 2.º - Declara ainda a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista em Lei Municipal, devendo desta forma ser providenciado realização de novo processo, em caso de não existência de substituto legal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Novo Mundo, em 09 de julho de 2024.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal