TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2024

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimatéia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “c” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), tendo como objeto a Contratação de empresa na área de assessoria e consultoria tributária com objetivo de Diagnóstico e Recuperação Tributária Financeira de Ativos Relacionados ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Instituições Financeiras no Município de Santo Antônio do Leste/MT; Tributos Previdenciários; Imposto de Renda Retido na Fonte; Serviços de Telefonia e Energia, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: ATIVO TRIBUTARIO LTDA, CNPJ: 50.924.420/0001-32, com sede na Rua Triangulo e fraternidade, nº48 bairro Araes, Cuiaba – MT, CEP: 78005-530, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 09 de julho de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL