I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº124/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°46/2023

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº124/2023–CELEBRADO EM 07 DE AGOSTO DE 2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E VINICIUS MEDEIROS ERRERA-MEI. As partes de comum acordo resolvem alterar o contrato primitivo, conforme as condições abaixo especificadas:

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em:

1.1.1 Tendo em vista a continuação da função do cargo de educador, limitado aditar ao máximo 25% (vinte e cinco por cento).

1.1.2 Fica aditado o contrato n°124/2024, atendendo aos limites prescritos pelo Art. 124, II, b e I, b e art. 125, ambos da Lei 14.133/21, e cláusula quarta do contrato primitivo.

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADITIVO

2.1 O Valor total do presente aditivo é de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Nº DO CONTRATO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
Nº124/2023	250 Horas	R$ 42,00	R$ 10.500,00

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

1-Prefeitura Municipal de São José do Povo

020412-Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.9280.2136.0000-Exec. Prog. Fort. Vinc. Criança e Apoio a Família-SFVC-PAIF

3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

4.CLÁUSULA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO

4.1 A publicação resumida deste instrumento efetivada pelo município, de acordo com do Art. 91 da Lei nº 14.133/2021, no Diário Oficial da AMM/MT.

5. CLÁUSULA QUINTA DEMAIS INFORMAÇÕES

5.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 02 de julho de 2024.