PORTARIA Nº0174/SAD/2024 DE 04 DE JULHO DE 2024

“CONCEDE AFASTAMENTO AO SERVIDOR EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado no Departamento de Recursos Humanos pelo servidor Admir Lopes Ricardo;

RESOLVE:

ART. 1° - Conceder a licença do cargo efetivo de ADMINISTRADOR, ao servidor público, o sr. ADMIR LOPES RICARDO nomeado através da Portaria Nº. 004/SAD/2010 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010, a título de desincompatibilização para atividade política, nos termos da Lei Complementar nº. 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, no seu artigo 109, §2º e Lei Complementar nº64/1990.

ART. 2º - A licença citada no artigo anterior será concedida a partir de 06 de julho de 2024, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito, conforme estabelecido no artigo 109, §2º, do estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº. 011/2010.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, o servidor deverá apresentar a cópia do documento emitido pelo partido político constando seu nome como um dos indicados na convenção partidária a qual concorrerá como candidata ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.

ART. 3º - O servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente:

I - À realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato.

II – Á publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura.

III – À data de protocolo do pedido de sua desistência da candidatura.

IV – À ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

ART. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 04 DE JULHO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL