QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE MATUPÁ E CARLIANE FERREIRA SOUZA, NA FORMA ABAIXO.

Que fazem de um lado o MUNICIPÍO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº 101 ZE-022, na Cidade de Matupá/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG nº 1.***.***-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.***.***-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/nº, Lote 16, Quadra 03, ZCM-005, nesta Cidade de Matupá/MT, para este ato denominado CEDENTE e de outro lado a Sra. CARLIANE FERREIRA SOUZA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 612.***.***-00, residente na rua 09, nº 61, Bairro União, na Cidade de Matupá/MT, para este ato denominado CESSIONÁRIA e tendo em vista a autorização legislativa constante da Lei Municipal nº 1.362/2023, firmam as seguintes cláusulas e condições:, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas abaixo mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.Constitui objeto do presente Termo a CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM IMÓVEL afetado ao patrimônio da CEDENTE, caracterizado por 01 (uma) casa residencial com 48,34m² de área construída, localizada no Município de Matupá, no Estado de Mato Grosso, no Bairro ZH2-004 Cidade Alta, quadra 25, Rua 10 H5, nº 2510 (casa 21).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1. O uso do bem imóvel, objeto da presente Cessão, destina-se exclusivamente ao uso da as famílias residentes no Município de Matupá/MT, que se enquadram na Lei Municipal 1362, de 21 de março de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1.O presente Termo terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Compete ao CEDENTE - MUNICIPÍO DE MATUPÁ ;

a) ceder 01 (uma) casa residencial com 48,34m² de área construída em alvenaria de bloco de concreto, cobertura em estrutura metálica e telha termoacústica, contendo 01 (uma) sala/cozinha (conjugado), 02 (dois) quartos, 01 (um) banheiro, 01 (uma) lavanderia descoberta., localizada no Município de Matupá, no Estado de Mato Grosso, no Bairro ZH2-004 Cidade Alta, quadra 24, Rua 07 H5, nº 2406 (casa 04). b) após cinco (5) anos de residência do CESSIONÁRIO realizar a doação definitiva outorgada pelo Poder Público Municipal. c) Autorizar por meio deste Termo o CESSIONÁRIO a requerer junto a concessionária de energia elétrica e água, a efetuar a instalação de energia e ligação de água em nome do CESSIONÁRIO. d) dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Município; e) pela designação de servidor da Secretaria de Assistencia Social para acompanhar e fiscalizar a execução deste Termo de Cessão, o qual deverá registrar as ocorrências, bem como comunicar as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte do CESSIONÁRIO, ao Conselho Municipal de Habitação e à Secretaria Municipal de Assistência Social para definição das consequências.

4.2. Compete ao CESSIONÁRIO:

a) obriga-se a não utilizar o bem ora cedido, para outro fim que não o moradia própria e familiar, não lhe sendo permitido ceder, arrendar, locar, vender, doar, transacionar, permutar, emprestar, alienar, dar em garantia ou transferir o imóvel, total ou parcialmente, a qualquer título a terceiros, utilização que não seja habitacional, sob pena de perda da posse do imóvel; b) não estar inadimplente perante a Fazenda Pública Municipal; c) utilizar o imóvel em conformidade com o prazo e condições estipulados neste instrumento bem como, na Lei Municipal 1362, de 21de março de 2023; d) restituir o imóvel ocupado em perfeitas condições de uso, quando da extinção da Cessão de Uso por descumprimento deste Termo; e) o CESSIONÁRIO poderá realizar benfeitorias no imóvel, desde que estas não alterem a estrutura básica da construção e sejam informadas previamente ao CEDENTE; f) responsabilizar-se pela manutenção e conservação do bem imóvel objeto desta Cessão cujo uso lhe é permitido, tais como: vigilância, conservação, limpeza, jardinagem, manutenção predial, entre outros, mantendo-o permanentemente em perfeito estado de conservação; g) responsabilizar-se por todos e quaisquer encargos e/ou despesas decorrentes de sua fruição, como consumo de água, energia elétrica e telefone, bem como taxas, alvarás, e outros decorrentes da apresentação de qualquer tipo de evento; h) responsabilizar-se, em caso de avarias ou defeitos decorrentes do uso no imóvel objeto desta Cessão, por todos os reparos necessários.

CLÁUSULA QUINTA – DA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA

5.1. A CEDENTE autoriza por meio deste Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel ao CESSIONÁRIO requerer junto a concessionária de água bem como de energia elétrica, que seja realizadaa ligação de energia e ligação de água em nome do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOAÇÃO

6.1. A doação do imóvel está condicionada ao cumprimento das seguintes condições pelo CESSIONÁRIO:

a) Residência contínua e familiar no imóvel pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; b) Não utilização do imóvel para fins diversos dos estipulados neste Termo.

6.2. Após o cumprimento do prazo de 5 (cinco) anos de cessão de uso contínuo e ininterrupto pelo CESSIONÁRIO, o CEDENTE se compromete a doar o imóvel ao CESSIONÁRIO, formalizando a transferência de propriedade por meio de escritura pública.

6.3. As custas de emolumentos notariais e registrais, bem como eventual imposto sobre a transmissão de doação definitiva, ocorrerão conforme condição financeira familiar ao tempo da doação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DA CESSÃO

7.1. A execução do presente Termo não importará na realização de quaisquer despesas entre as partes contratantes, a não ser as decorrentes da utilização do bem, objeto deste instrumento, as quais correrão à conta do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

8.1. O CEDENTE não se responsabiliza por obrigações porventura contraídas pelo CESSIONÁRIO com relação ao uso do bem, assim como por danos causados a terceiros pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA NONA – DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução deste instrumento para finalidade distinta daquela do objeto acordado, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

9.2. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do presente instrumento.

9.3. As partes responderão administrativa e judicialmente caso causarem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais repassados em decorrência da execução do termo, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

10.1. Este Termo poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexequivel.

10.2. Este Termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:

a) Pela deliberação de qualquer dos partícipes, em qualquer momento, desde que manifestada com antecedência de 30 (trinta) dias e de forma fundamentada; b) Pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do partícipe não inadimplente, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 (trinta) dias; c) Superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou materialmente inexeqüível; d) Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que se destina.

10.3. Ocorrendo quaisquer das hipóteses que impliquem em extinção deste Termo, ficam as partes responsáveis pelas obrigações adquiridas até o momento em que tenha vigorado este instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes, Conselho Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

12.1. Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extrato deste Contrato no Diário da Justiça Eletrônico, de acordo com o que autoriza o art. 4º, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Matupá, Estado do Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.

Matupá/MT, 03 de julho de 2024.

MUNICIPIO DE MATUPÁ – MT

CNPJ: 24.772.188/0001-54

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT

CARLIANE FERREIRA SOUZA

CPF nº. nº 612.***.***-00

CESSIONÁRIA

Testemunhas:

LARISSA ZAFONATO BRUNO CENCI SILVA

CPF: 052.***.***-94 CPF: 060.***.***-56