AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA CRIAÇÃO DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, de forma desmembrada da matrícula 4.327, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, uma área de 7.849,04 m2 (sete mil oitocentos e quarenta e nove e zero quatro ares de metros quadrados).

Parágrafo único- a área descrita no caput deste artigo será dividida em três frações correspondente à Alameda Outono com 1.877,19 m2, Alameda Primavera com 2.914,84 m2, e Alameda Verão com 3.057,01 m2, conforme as limitações seguintes:

De	Para	azimute	Dist. (m)	Confrontante
V1	V2	122°39'45"	12,00 m	Alameda Outono
V2	V3	213°08'55"	169,13 m	Lote Pedreira - Matrícula n. 4.327 RGI Vila Bela/MT - Prop. Eudes Frazão de Almeida
V3	V4	7°46'01"	28,00 m	Prop. de Eva Ribeiro Pessoa e Antonio Pessoa
V4	V1	33°08'55"	143,73 m	Lote Pedreira - Matrícula n. 4.327 RGI Vila Bela/MT - Prop. Eudes Frazão de Almeida

De	Para	azimute	Dist. (m)	Confrontante
V1	V2	122°39'45"	12,00 m	Alameda Verão
V2	V3	213°08'55"	253,59 m	Lote Pedreira - Matrícula n. 4.327 RGI Vila Bela/MT - Prop. Eudes Frazão de Almeida
V3	V4	291°44'10"	12,24 m	Estrada Vicinal (Estrada da Pedreira)
V4	V1	33°08'55"	255,91 m	Lote Pedreira - Matrícula n. 4.327 RGI Vila Bela/MT - Prop. Eudes Frazão de Almeida

De	Para	azimute	Dist. (m)	Confrontante
V1	V2	122°39'45"	12,00 m	Alameda Primavera
V2	V3	213°08'55"	241,98 m	Lote Pedreira - Matrícula n. 4.327 RGI Vila Bela/MT - Prop. Eudes Frazão de Almeida
V3	V4	293°52'46"	12,16 m	Estrada Vicinal (Estrada da Pedreira)
V4	V1	33°08'55"	243,83 m	Lote Pedreira - Matrícula n. 4.327 RGI Vila Bela/MT - Prop. Eudes Frazão de Almeida

Art. 2º O imóvel recebido em doação para este Município tem por encargo a abertura de logradouros (ruas) vias de acesso.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os emolumentos cartorários referentes à lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro junto à serventia imobiliária.

Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL