PORTARIA Nº.134/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, DE 05 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA.

O Prefeito Municipal de São Jose do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 98, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais dispõe:

Baixa a Portaria:

Art. 1° - Fica Concedida Licença para Atividade Politica a Srª. SIMONE RODRIGUES DE SOUZA ZULIAN, Servidora Pública Municipal, cargo de AUXILIAR DE SERV. GERAIS, lotado na Sec. Municipal de Gestão Social, a partir do dia 05/07/2024, conforme Artigos 98 e 99 do Estatuto dos servidores Públicos Municipais e art. 38 da Constituição Federal.

Art. 2º - O servidor fica obrigado por força da Legislação vigente apresentar a Ata da Convenção e Lista de aprovados, o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal de Contas Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de candidatura.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM, 05 de julho de 2024.

Sandro José Luz Costa,

PREFEITO MUNICIPAL

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