Dispõe sobre critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais em razão de vulnerabilidade temporária no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 953/2024 de 27 de maio de 2024.

CONSIDERANDO a competência atribuída ao CMAS (artigo 22, § 1ª da Lei nº8.742/1993 – LOAS e para definição de critérios e prazos para a regulamentação dos benefícios eventuais) e da Lei Municipal de nº 953/2024.

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Inter gestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

CONSIDERANDO Resolução CMAS nº 007 de 30 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras Providências;

CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, 2018, resolve:

Art. 1º Regulamentar critérios e prazos para concessão dos Benefícios de Assistência Social no município de São José do Povo-MT, no âmbito da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO I

Art. 2º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, sendo que os benefícios eventuais, poderá ser liberado para o usuário até 02 (dois) modalidades de benefício eventuais.

Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

Art. 3º - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

I – Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

II - Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

III - Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV - Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V - Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

VI - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

Art. 4º - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

Art. 5º- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 6º- Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.

Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Art. 7º- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:

I - À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;

II - A genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;

III - À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.

Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.

Art. 8º- O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Art.9º - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços.

Art. 10º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - Perdas: privação de bens e de segurança material;

III - Danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de;

I – Ausência de documentação;

II – Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;

III – Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;

IV – Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

V – Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

VI – Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

VII – Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros.

Art. 11º - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.

§1º - As provisões nas situações de vulnerabilidade temporária serão concedidas da seguinte forma:

I – Bens materiais:

a) Alimentação até seis meses por família, dentro do período mínimo de 18 meses;

b) Foto para documentação civil básica;

c) Quaisquer outros bens materiais que estejam em consonância com as seguranças socioassistenciais da política de Assistência Social, que sejam identificados como necessidades eventuais das famílias no ato do atendimento/acompanhamento realizado por profissionais de nível superior das equipes de referência.

II – Avaliada a necessidade pelos profissionais de nível superior das equipes de referência, poderá ser provido auxílio para mobilidade nas seguintes situações:

a) Retorno de indivíduo ou família à cidade natal, por exemplo, para afastamento de situação de violação de direitos;

b) Atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

c) Acesso à documentação civil básica;

d) Visita familiar a membro que esteja preso, entre outras situações que promovam a convivência familiar.

III – A oferta do benefício eventual para pagamento de aluguel social, deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência através de solicitação do usuário, por meio de deposito bancário e Pix, feito diretamente na conta do proprietário do imóvel, cujo valor máximo será de R$ 600,00 (seiscentos Reais), mensais repassado em parcelas por um período de até três meses com avaliação técnica da equipe de referência mensal e deve ser concedido:

a) para garantir proteção na situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

c) para garantir moradia nas situações de desastres e de calamidade pública e;

d) em outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

IV - A oferta do benefício eventual para pagamento de taxas na modalidade de tarifa de energia elétrica, deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência através de solicitação do usuário, com o pagamento direto a cessionária de Energia no Mato Grosso (ENERGISA), no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) podendo ser solicitado pelo usuário o pagamento de até três tarifas de energia anualmente;

V - A oferta do benefício eventual para pagamento de taxas na modalidade de gás de cozinha, deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência através de solicitação do usuário, com a cessão do gás liquefeito (sem o vasilhame), podendo ser solicitado pelo usuário a concessão de até três vezes anualmente;

VI - A oferta do benefício eventual para passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares, deve ter sua necessidade avaliada pela equipe de referência através de solicitação do usuário.

Art. 39 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,

enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

Art. 12º - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art.13º - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.

Art.14º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo-MT,09 de julho de 2024.

Juliana da Silva dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de assistência Social (CMAS)