Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 011/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA DA CASA DE PASSAGEM “FRANCISCA ISAURA DE OLIVEIRA MOREIRA”

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social

Contratada: ERICO MÁRCIO HAGA, inscrito com o CPF: 0XX.XXX.XXX-33, residente na Av. Mal. Rondon, nº 753 - Centro, CEP: 78.700-075, Rondonópolis/MT.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Vigência: 06 MESES.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 011/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 09 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município