DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “VACINA NA ESCOLA”, PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE Apiacás/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Apiacás/MT o Programa "Vacina na Escola" para os alunos das escolas públicas e privadas.

Art. 2º - Para a realização do Programa "Vacina na Escola", as Unidades Básicas de Saúde entrarão em contato com as instituições de educação, requerendo as informações sobre a quantidade de alunos matriculados em cada instituição, e posterior, agendamento de data em que a equipe de saúde, responsável pela vacinação irá a escola para promover a vacinação.

§ 1º - A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os estudantes levem o cartão de vacinação na data estipulada.

§ 2º - Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com o cartão de vacinação na data da visita receberão comunicado da escola para comparecerem ao posto de saúde mais próximo para verificar a situação da criança.

§ 3º - A escola encaminhará para a Unidade Básica de Saúde lista contendo nome dos alunos que não portavam o Cartão de Vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis e endereço domiciliar.

§ 4º - Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal.

§ 5º - Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação

Art. 3º - No dia da visita à escola a equipe de saúde verificará os cartões de vacinação e, caso haja vacinas atrasadas, desde que estas sejam obrigatórias, o estudante receberá a dose na própria escola.

Parágrafo Único. Se eventualmente algum dos estudantes não puderem por alguma orientação médica ou por entendimento dos pais tomar alguma vacina, que sejam os pais comunicados a fazer menção a restrição relatando por quais razões não poderá a criança receber tal vacina. Devendo tal informação ou prescrição médica acompanhar a carteira de vacinação.

Art. 4º - No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde o cronograma para promover o programa “Vacina na Escola”.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 09 de julho de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal