CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Processo CMRF/VG n. 133 – BANCO DO BRASIL x Fisco Municipal (Gespros: 929234/23, 833172/22 e 836954/22) CNPJ: 00.000.000/5167-59 – ISSQN).

Certifico e dou fé que do acórdão de fls. ns. 531 a 536, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 07 de maio de 2024 – edição n.4.478, com intimação às partes do seu teor, nos termos do Termo de Intimação de Decisão realizada no dia 24/05/2024, não cabe mais recursos administrativos, tendo transitado em julgado em 10/06/2024.

Ainda, certifico e dou fé que conforme consulta ao sistema E-Ágata não houve o recolhimento do crédito tributário respectivo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência (Termo de Intimação de Decisão) conforme art. 44 da Lei Complementar Municipal n. 4.354/2018, devendo ser cumprida a providência elencada no art. 45, I, “e” da citada Lei.

Várzea Grande, 09 de julho de 2024.

Stefania Borges da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais