LEI Nº. 1.645, DE 09 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA:“FICA DESAFETADO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público, o imóvel tratado no inciso I:

I – Lote 01, Quadra 12, Setor Industrial;

§ 1º O imóveloradesafetado, fora objeto de doação através das Leis Municipais nº. 1.276, de 22 de maio de 2019, sendo que naquele regramento houve apenas autorização, e não a efetiva desafetação, haja vista a necessidade de cumprimento das obrigações recaídas ao Donatário a época.

§ 2º A desafetação tratada no “caput” além de atender a obrigação contida na alínea “a”, do § 5º do art. 123 da Lei Orgânica Municipal, é imprescindível para que o Donatário possa realizar a transferência definitiva do imóvel para sua titularidade, conforme prevê a legislação que regulamentou a doação.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 09 de julho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/07/2024 a 0