PORTARIA Nº 1273 DE 08 DE JULHO DE 2024
10 de Julho de 2024
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal titular) E RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA, matrícula Nº 2927 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Educação e Cultura, para atuar como fiscais do Contrato nº 035/2024, referente a contratação da empresa LR & G MÚSICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.686.737/0001-85, com sede a Rua Doutor Manoel Torres Galindo, nº 105, Bairro Bela Vista, Vitória de Santo Antão/PE, CEP 55.608-640, referente a INEXIGIBILIDADE 003/2024 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LR & G MÚSICA LTDA, CNPJ 44.686.737/0001-85, ESPECIALIZADA EM PRODUÇÃO MUSICAL, EXCLUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA LUCAS ROQUE E GABRIEL, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 20 DE JULHO DE 2024, PARA AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 08 de julho de 2024.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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