LEI Nº. 1.648, DE 09 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA:“CRIA NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO A ZONA DE USO ESPECIFICO PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E AMBIENTAL, DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS DO ENTORNO DA UHE COLÍDERE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica criada, na faixa de 2 km no entorno do reservatório do UHE Colíder, a contar da cota 272m (cota máxima normal de operação), a ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE ITAUBA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO E AMBIENTAL, conforme disposto no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais - PACUERA.

Art. 2° As áreas inseridas de que trata esta lei passa a ser declarada zona de turismo ou balnearia, como qualidade de urbana especifica a proporção em que for sendo dada diversa da rural, devendo a competência municipal ser exercida à medida e nos espaços que ocorrerem tais modificações.

Art. 3° O uso e ocupação do solo, nas áreas de que trata o art. 2° desta lei, deverá ser ordenado de acordo com a legislação de parcelamento do solo e legislação ambiental vigentes, devendo todo empreendimento ou atividade ser precedido de aprovação municipal, observados os preceitos instituídos nesta lei, e demais legislações vigentes.

Art. 4° Para efeito desta lei, visando disciplinar o uso e ocupação ordenada do solo, o aproveitamento múltiplo do lago, em atenção às exigências da legislação ambiental, levando-se em conta as cotas estabelecidas para as áreas do entorno imediato do reservatório do UHE Colíder passam a ser classificadas da seguinte forma:

I - Zona A - Esta Unidade compreende a faixa de terreno compreendida pelo espelho d' água do reservatório até a cota máxima normal de operação (cota 278m - duzentos e setenta e oito metros).

II - Zona B - Esta Unidade compreende a faixa mínima de 100 m (cem metros), em projeção horizontal, de terreno situada a partir da cota máxima, normal de operação (cota 278m- duzentos e setenta e oito metros), constituindo a faixa de Área de Preservação Permanente do reservatório em conformidade com a Resolução CONAMA n° 302/2002.

III - Zona C - Esta Unidade compreende as áreas localizadas fora da faixa de 100 m da APP do reservatório.

Art. 5° A área da ZONA A, definida no inciso I do artigo anterior, quando não estiver coberta pelas águas, é considerada área de interesse e controle ambiental, devendo ser mantida nesse espaço a vegetação sazonal que se desenvolverá com a variação de nível do reservatório, face à necessidade de conservação do solo e à sobrevivência de determinadas espécies da fauna aquática, conforme estudos apresentados no EIA/RIMA da UHE Colíder.

Parágrafo Único. Na faixa de que trata este dispositivo, poderão ser: retiradas apenas às espécies arbóreas e arbustivas, visando evitar riscos à circulação de embarcações e à qualidade da água, deixando, porém, intacta a vegetação rasteira.

Art. 6° As áreas compreendidas pela ZONA B (cota 278m- duzentos e setenta e oito metros), são consideradas de preservação permanente considerando o disposto no art. 5, da Lei Federal n°12.651/2012.

§ 1° Nenhum empreendimento ou atividade é permitido nos espaços de que trata este artigo, exceto as instalações mínimas necessárias ao acesso ao lago e outras previstas na legislação ambiental vigente.

§ 2° Na faixa de que trata este artigo, onde não existir vegetação nativa, deverá ser mantida a vegetação natural em regeneração, podendo ser desenvolvido projeto visando o enriquecimento da vegetação com espécies nativas adequadas.

Art. 7º Somente é permitido o desenvolvimento no espaço que trata do Art. 5º (Zona B), as seguintes atividades listadas abaixo:

I - As instalações mínimas necessárias ao acesso ao lago;

II - As instalações móveis ou removíveis compatíveis com a preservação da flora e da fauna;

III - A construção de trilhas ecológicas, sem remoção da vegetação sazonal;

IV - A inserção de espécies arbóreas nativas compatíveis com o tipo de ecossistema daquele local;

V - A implantação de praia artificial;

VI - A realização de obras necessárias à contenção de processos erosivos;

VII - A construção de rampas com área específica para manobras de veículos e embarcações;

VIII - A construção de embarcadouros, ancoradouros, atracadouros, pear, decks, desde que não sejam fixados ao solo;

Colíder, exceto nos casos previstos na legislação ambiental vigente. IX- Captação de água;

IX - Atividades de piscicultura através de tanques-rede e similares;

X - Pesca de subsistência e esportiva;

XI - Outras atividades assemelhadas às dos incisos de que trata este artigo, compatíveis com a destinação de uso múltiplo do reservatório e com a preservação ambiental.

XII - E demais atividades de baixo impacto previstas na Lei 12.651/2012, em seu art. 3º.

Parágrafo Único. As atividades e instalações de que trata este artigo só poderão ser implantadas após análise e aprovação pela autoridade competente, por meio de procedimento de licenciamento.

Art. 8° É proibido qualquer tipo de instalação fixa sobre a lâmina das águas do reservatório de UHE

Art. 9° Para uso e ocupação das áreas compreendidas pela ZONA C, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes;

I - É obrigatório o licenciamento pelo órgão ambiental competente e aprovação municipal para o desmembramento ou parcelamento do solo, visando a implantação de condomínios ou loteamentos, nas áreas compreendidas pela ZONA C desta lei;

II - Para instalação das atividades de exploração de restaurantes, hotelarias e similares, poderá ser exigido pelo órgão ambiental, de acordo com a complexidade do empreendimento, fragilidade do solo e outros aspectos técnicos relevantes fundamentadamente demonstrados, conforme a legislação vigente;

III - A dimensão dos lotes permitidos na ZONA C não pode ser inferior a 350 m², sendo que a construção deverá observar o disposto no Código de Obras e Edificações do município de Itaúba;

IV - Toda e qualquer edificação comercial, não comercial ou social situada nos espaços compreendidos pela ZONA C não poderá ter mais de dois pavimentos (térreo + 1 andar);

V - A execução de obras de terraplanagem com o fim de modificar a topografia das áreas a serem parceladas, nos espaços de que trata este artigo, deverá seguir o disposto no Código de Obras e Edificações do município de Itaúba;

VI - A percentagem de áreas públicas (espaços livres de uso público, arruamentos, áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos, escolas, etc., áreas de lazer, áreas verdes) definidas na Lei Federal n. 6766/79, para os parcelamentos de solo a serem implantados na ZONA de que trata este artigo, não poderá ser inferior a 30%, (trinta por cento) do total da área a ser parcelada.

VII - As áreas consideradas de preservação permanente não poderão ser parceladas e nem computadas para fins de totalização das áreas públicas a que se refere o inciso anterior.

Art. 10. Os empreendimentos de parcelamento de solo na ZONA C, de que trata esta Lei,

deverão conter, no mínimo, as seguintes infraestruturas básicas:

I - Sistema de escoamento das águas pluviais;

II - Iluminação pública;

III - Sistema de captação e tratamento dos efluentes líquidos;

IV - Captação e destinação dos resíduos sólidos;

V - Sistema de abastecimento de água potável;

VI - Rede de energia elétrica;

VII - Vias de circulação podendo ser pavimentadas ou não.

Art. 11. O desmembramento ou fracionamento do solo localizado nas áreas de que trata esta lei, deverá obedecer às seguintes diretrizes:

I - Cada lote não poderá ter dimensão inferior a 350 (trezentos e cinquenta) metros quadrados;

II - Toda e qualquer parcelamento do solo deverá seguir o disposto no Código de Obras e Edificações do município de Itaúba e quando aplicável o licenciamento ambiental.

Art. 12. São parte integrante desta Lei Complementar os seguintes anexos:

I - Mapa 1 – Mapa de áreas potenciais de turismo e lazer;

Art. 13. Esta Lei entra entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 09 de julho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/07/2024 a 09/08/2024.

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