LEI Nº. 1.649, DE 09 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA:“CONVERTE EM SETOR DE CHÁCARAS O SETOR INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica convertido em Setor de Chácaras o atual Setor Industrial, com efeito nas Quadras de 01 a 12, que integram a Comunidade Boa Esperança.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 1.005/2014, e as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 09 de julho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 09/07/2024 a 09/08/2024.