Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
10 de Julho de 2024
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA BRASILANDIA - MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00006, de 09 de Julho de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196
/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) | ||
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Notificação de Lançamento (ITR) |
| NICANOR FRANCO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) | 018.427.221-15 | 8981 /00007/2024 |
| NICANOR FRANCO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) | 018.427.221-15 | 8981 /00008/2024 |
| FLORINDO PILHALARME (ESPÓLIO DE) | 204.898.208-59 | 8981 /00009/2024 |
| FLORINDO PILHALARME (ESPÓLIO DE) | 204.898.208-59 | 8981 /00010/2024 |
| VITORIO CONEZZI | 057.991.011-38 | 8981 /00011/2024 |
| VITORIO CONEZZI | 057.991.011-38 | 8981 /00012/2024 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: JEOLLI CERUTTI AMORIM
|
|
Data de afixação: Data de desafixação:
09/07/2024
24/07/2024