“ALTERA A LEI N° 821 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo abaixo relacionado, da Lei n° 821, 08 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. …

Parágrafo único. O valor máximo de cada adiantamento para o servidor será de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).

Art. 3º. O adiantamento mensal de cada espécie de despesa é vedado ultrapassar o valor previsto para dispensa de licitação constante na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e posteriores alterações.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT