LEI Nº 1464, DE 09 DE JULHO DE 2024.
10 de Julho de 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais), destinados à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
Art. 2º. O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas dasSecretarias, pela inclusão das seguintes classificações funcional-programáticas:
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade: 001 – Fundo Municipal de Regularização Fundiária de Matupá - FMRFM | |
| Função: 16 - Habitação | |
| Subfunção: 482 – Habitação Urbana | |
| Programa: 0070 - Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional | |
| Ação: 10163 - Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional - FMRFM | |
| Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente | |
| Fonte de Recurso: 1.755.0000000 - Alienação de bens da Administração Direta | R$ 300.000,00 |
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto | |
| Unidade: 005 - Departamento de Esporte | |
| Função: 27 - Desporto e Lazer | |
| Subfunção: 812 - Desporto Comunitário | |
| Programa: 0047 - Cidade do Desporto e do Lazer | |
| Ação: 20128 - Manutenção do Departamento de Esporte | |
| Natureza Da Despesa: - 3.3.90.35.00.00 - Serviços De Consultoria | |
| Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Ordinários Próprios | R$ 10.500,00 |
Art. 3º. Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/1964 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme dotações orçamentárias abaixo descritas:
| Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura E Transportes | |
| Unidade: 002 – Departamento de Obras, Estradas e de Transporte | |
| Função: 15 - Urbanismo | |
| Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana | |
| Programa: 0002 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana E Rural | |
| Ação: 10053 - Realiz. De Drenagem, Paviment. Asfáltica Urbana, Meio Fio, Passeios | |
| Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações | |
| Fonte de Recurso: 1.708.0000000 - Transferência Da União Referente À Compensação Financeira De Recursos Minerais | R$ 300.000,00 |
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação E Desporto | |
| Unidade: 005 - Departamento de Esporte | |
| Função: 27 - Desporto e Lazer | |
| Subfunção: 812 - Desporto Comunitário | |
| Programa: 0047 - Cidade do Desporto e do Lazer | |
| Ação: 10152 - Construir, Reformar, Ampliar e Readequar Espaços Esportivos | |
| Natureza Da Despesa: - 4490510000 - Obras e Instalações | |
| Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - Recursos Ordinários Próprios | R$ 10.500,00 |
Art. 4º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1381 de 27 de junho de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1412 de 17 de novembro de 2023 – LOA 2024 e Lei nº 1243, de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal