Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.443.523,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

26 - Transporte.

782 – Transporte Rodoviário.

0020 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural.

1.067 – Realização de Drenagem, Recapeamento, Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos.

(340) 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações = R$ 4.443.523,00.

Fonte: 1.7.00.000000 - R$ 4.172.023,00 = Outras Transferências de Convênios da União.

Fonte: 1.7.01.000000 - R$ 271.500,00 = Outras Transferências de Convênios e Congêneres dos Estados.

Total: R$ 4.443.523,00.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, à conta: Transferências de repasse para Recuperação de Vias Urbanas com aplicação de Microrrevestimento à frio, celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, conforme Convênio 0060-2024 celebrado com o Município de União do Sul. Transferências de Repasses para Pavimentação Asfáltica em via Urbana com Drenagem Superficial, Profunda e Calçadas, celebrado entre o Ministério das Cidades, conforme Convênio 061659/2023 celebrado com o município de União do Sul.

Parágrafo único. São partes integrantes desta lei, independente de transcrição, os comprovantes de recebimento de receitas, anexados a esta lei.

Art. 3º. Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal