CONTRATO 017/2024

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.962.122/0003-21, com endereço à Rua Francisco de Angelis, nº 186, Bairro Jardim Okita, CEP 13043-030, município de Campinas – SP, telefone (19) 3303-3800/ 3303-3801, e-mail licitacao@cqc.com.br, neste ato representada pela procuradora Simone Barros Ravazi, portadora da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº 01842728490 DETRAN-SP, onde consta o CPF nº 271.063.778-21, e o Documento de Identidade nº 27327240 SSP/SP; considerando o que consta no Ofício nº 263/2024 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 017/2024 – cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REAGENTES, COM COMODATO DE APARELHO LABORATORIAL, de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 017/2024, firmado entre as partes acima em 26/01/2024, tem vigência até 25/07/2024;

Considerando o ofício n. 263/2024/SMFin, que encaminhou documento denominado “resposta à notificação”, emitido pela fiscal do contrato, e profissionais farmacêuticos do Laboratório Municipal, solicitando a rescisão parcial do contrato, referente apenas ao lote 01 (exames de hematologia), com a concordância da Contratada;

Considerando que a rescisão será parcial, com o contrato ainda vigente em relação ao lote 02;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido parcialmente o contrato n.º 017/2024, referente ao lote 01 a partir desta data.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme previsto na Clausula 14.1 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O equipamento referente ao lote 01 rescindido (Pentra 80, instalado como backup) será desinstalado até o dia 12/07/2024.

CLÁUSULA 6ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 05 de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS LTDA.