Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 123.723,84 (cento e vinte e três mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), incluindo novo Projeto/Atividade, novos Elementos de Despesa e respectivas Fontes de Recursos, com a seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.001 – DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACIONAL

05.001.12 – Educação.

05.001.12.361 – Ensino Fundamental.

05.001.12.361.0006 – Ensino Fundamental de Qualidade.

05.001.12.361.0006.(_.___) – Educação em Tempo Integral - ETI.

(...) Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.69.000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - Valor R$: 40.006,01.

(...) Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.69.000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - Valor R$: 14.400,00.

(...) Elemento de Despesa: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.69.000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE - Valor R$: 23.317,83.

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.122 – Administração Geral.

07.002.08.122.0016 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social.

07.002.08.122.0016.1.059 – Benefícios Eventuais e Assistenciais (Aux. Diver).

(...) Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = Valor R$ 15.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = Valor R$ 5.000,00.

(...) Elemento de Despesa: 3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas de Locomoção.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = Valor R$ 4.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = Valor R$ 2.000,00.

(...) Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos = Valor R$ 15.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social = Valor R$ 5.000,00.

Total: R$ 123.723,84.

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias/fontes:

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.001 – GABINETE DO SECRETARIO

(269) 08.122.0016.1.059-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 15.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Valor = R$ 5.000.00.

(270) 08.122.0016.1.059-3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 4.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Valor R$ 2.000.00.

(271) 08.122.0016.1.059-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ 15.000,00.

Fonte: 1.6.61.000000 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - Valor R$ 5.000.00.

08 – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTE

(344) 26.782.0020.1.071-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Valor R$ R$ 77.723,84.

Total: R$ 123.723,84.

Art. 3º. Fica incluso na Lei nº 777, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, e na Lei nº 843, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024, no Órgão 05: Secretaria de Educação e Cultura – Unidade Orçamentária 001: Departamento de Apoio Educacional – Função 12: Educação – Subfunção 361: Ensino Fundamental – Programa 0006: Ensino Fundamental de Qualidade, a seguinte meta/ação e respectivo valor:

Meta/Ação: _______ - Educação em Tempo Integral – ETI = R$ 77.723,84.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 09 de julho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal