“DESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO TCE/MT QUANTO ÀS ESCALAS MÉDICAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município, e;

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR as servidoras abaixo relacionadas para fazer cumprir as determinações contidas no Acórdão nº 101/2019 – TP – Processo nº 37.227-7/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que tratou do levantamento realizado com o objetivo de avaliar a transparência das escalas médicas nas unidades básicas e no Pronto Atendimento Municipal, adotando as seguintes ações:

CAMILLA CAYRANE PEREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 3343.

I - Alimentar o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, com quadro de horários de Atendimento e Escala de Serviços Médicos;

CAROLINE DA SILVA PADILHA, matrícula nº 3330.

I – Acompanhar e monitorar as providências quanto à instalação de quadros, em locais visíveis e em todas as Unidades da Atenção Básica, que informem aos usuários dos serviços públicos de saúde, de forma clara e objetiva, a escala médica diária, incluindo o nome completo do responsável, o número do registro do órgão profissional, sua especialidade e os horários de início e término da jornada de trabalho.

ll – Elaborar relatórios e enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico: saude_controle@tce.mt.gov.br, até o último dia útil dos meses subsequentes, a comprovação da disponibilização atualizada da escala médica das Unidades Básicas e do Pronto Atendimento Municipal, acompanhado de parecer simplificado do Controle Interno.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 09 de julho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal