"DESIGNA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATUALIZAÇÃO – CAC DO CONTRATO N° 124/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e;

CONSIDERANDO, o art. 75 da Lei Complementar n° 002/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 45, de 12 de julho de 2023, e os incisos I, II e III, do art. 32, seção IV, Capítulo V da Portaria n° 3.410, de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017 (Anexo XXIV), e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria (Anexo 2 do Anexo XXIV), que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e;

CONSIDERANDO, o a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Alto Garças, mediante a celebração de Contrato de Gestão firmado com entidades Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social na área da saúde, para prestação de ser viços Hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e;

CONSIDERANDO, o Ofício n° 319/2024/SMS, advindo da Secretaria Municipal de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), para realizar o Monitoramento e Avaliação do cumprimento de metas, referente ao Contrato n° 124/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Alto Garças com interveniência da Secretaria de Saúde e a Organização Social de Saúde denominada Instituto De Saúde Santa Rosa na esfera do Sistema Único de Saúde – SUS, a ser composta pelos seguintes membros:

MEMBROS	ENTE REPRESENTADO
Titular: Laira Rodrigues de Carvalho Matrícula nº 1890 Suplente: Laiane dos Santos Feitosa Matrícula nº 1725	Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Luciana Barbosa de Moraes CPF sob nº 569.XXX.XXX-53 Suplente: Christiane Silva Guimarães CPF sob nº 705.XXX.XXX-00	Organização Social de Saúde (Instituto Santa Rosa)
Titular: Julciléia de Sousa Moraes CPF sob nº 012.XXX.XXX-08 Suplente: Naipy Abreu Brunozi CPF sob nº 041.XXX.XXX-57	Conselho Municipal de Saúde

Art. 2º - Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º - A comissão que versa o caput do art. 1° será composta por representantes indicados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Organização Social de Saúde CONTRATADA e Conselho de Municipal de Saúde (CMS).

Art. 4º - Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização.

I. Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato);

II. Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias;

III. Acompanhar por meio do CNES e/ou visita “in loco” a capacidade instalada da Unidade Hospitalar;

IV. Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada;

V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião;

VI. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete.

Art. 5º - O Instituto de Saúde Santa Rosa e a Secretaria de Saúde de Alto Garças ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.

Art. 6º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, 09 de julho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal