DECRETO Nº 1.016, DE 1º DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre horário diferenciado de seis horas diárias aos servidores nominados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado na Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Complementar nº 012, de 21 de novembro de 2013, Estatuto do Servidor Público do Município de Cláudia, que prevê:

Art. 27. Os servidores públicos da administração direta e indireta cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos públicos, respeitados os limites previstos para cada cargo, observados os limites mínimos de quatro e máximos de seis horas ou oito horas diárias, respectivamente.

§ 3º Respeitados os limites máximos fixados no presente caput, o Poder Executivo poderá fixar jornada de trabalho inferior aos seus servidores, através de Decreto. (sem negrito no original)

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada jornada de 30 (trinta) horas semanal aos seguintes servidores do quadro permanente da Administração Municipal:

I - Adenor Burille, matrícula 4, RG 1.093.*** SSP/PR, CPF 371.***.869-**; e

II - Edinaldo Antonio da Silva, matrícula 40, RG 1.027.***-7, CPF 550.***.101-**.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO,

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 1º de julho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal