“Dispõe sobre a cessão de servidor do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Cáceres para o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 108, II e Art. 108-A, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 206, de 23 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.644, de 1º de julho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar ao Instituto Municipal de Previdência Social – Previ-Cáceres, o servidor ROSINEI BRUNELLI – Almoxarife, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para exercício de cargo em Comissão junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES, a partir de 11 de julho de 2024 até ulterior deliberação.

Art. 2º A remuneração, encargos sociais e demais direitos e vantagens do servidor ora cedido, relativos ao período em que durar a cessão, serão de responsabilidade do órgão cessionário.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de julho de 2024.

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística