O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 22.448, de 21 de junho de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Administração como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Edvaldo Lopes de Souza

Suplente: Jesus da Lapa Costa Escalante

Nº	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
108/24 PGM	K. K. DA COSTA HAYASHIDA EIRELI.	O presente tem como objeto a contratação de serviço de troca de fechadura da porta de enrola, no prédio de funciona o arquivo municipal, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	02.07.24	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las as Secretarias responsáveis e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de julho de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração