“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.”

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL na Lei Orçamentária vigente no montante de R$ 661.345,12 (Seiscentos e sessenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

Entidade 1 – Prefeitura Municipal de São José do Povo	Transferência Recurso do Governo do Estado
Órgão – 02 02 09 – Secretaria de Cultura e Turismo
Funcional/Programática – 13.392.8050.2268.0000 – Realização da Expo Povo – Feira Agropecuária
Foncod. – 5.1.701.0000000
Fonte Recurso – STN – 1.701
Código Aplicação - 110 – 301 - Recursos de Convênios e Programas - Outras
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	600.000,00
Foncod. – 1.1.500.0000000	Contrapartida
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código Aplicação - 001 – 001 - Recursos próprios do Município
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	61.345,12
TOTAL	R$ 661.345,12

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte específica da transferência conforme artigo 43 §1º,II da Lei Federal nº 4.320/1964, e da anulação parcial de dotações de recursos próprios conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à contrapartida.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA (PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024)

vigente, de acordo com o projeto e atividade e suas respectivas fontes de recursos, incluído por esta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

São José do Povo-MT, 09 de Julho de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal