CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

Certidão nº 003/2024.

Certifico, para os devidos fins, que o Dr. Túlio Aguiar Tabosa, portador do RG nº 1996156-1 SSP/MT, CPF nº 003.169.831-01, OAB/MT nº. 25531/O, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Município de Juscimeira-MT, conforme as seguintes portarias:

1. Portaria nº 028, de 22 de janeiro de 2.020: Nomeação do Dr. Túlio Aguiar Tabosa para o cargo de Procurador-Geral do Município de Juscimeira-MT, com início de exercício em 22 de janeiro de 2020.

2. Portaria nº. 313, de 31 de dezembro de 2.020: Exoneração do Dr. Túlio Aguiar Tabosa do cargo de Procurador-Geral do Município de Juscimeira-MT.

3. Portaria nº 003, de 04 de janeiro de 2.021: Nomeação do Dr. Túlio Aguiar Tabosa para o cargo de Procurador-Geral do Município de Juscimeira-MT, com início de exercício em 04 de janeiro de 2021.

4. Portaria nº. 318, de 03 de julho de 2.024: Exoneração do Dr. Túlio Aguiar Tabosa do cargo de Procurador-Geral do Município de Juscimeira-MT.

Considerando a sua exoneração, à pedido, ocorrida em 03 de julho de 2.024, o Dr. Túlio Aguiar Tabosa completou um total de 04 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 08 (oito) dias de efetivo serviço prestado ao Município de Juscimeira-MT, no cargo de Procurador-Geral do Município, com as seguintes atribuições:

Prestar assessoria em assuntos de natureza jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente o Município; atuar em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente; promover desapropriações de forma amigável ou judicial; estudar questões de interesse da Prefeitura que apresentem aspectos jurídicos específicos; assistir à Prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o Município, examinando a documentação concernente à transação; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. No mais, e de forma pormenorizada: Orientar o Poder Executivo acerca de assuntos jurídico, bem como: defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município de Juscimeira/MT, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, em todas as esferas e Poderes, sempre que necessário; programar, formular e executar, com exclusividade no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira, as atividades de consultoria, elaboração de pareceres e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos e unidades municipais da administração direta, indireta e fundacional; dar suporte jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal na elaboração de mensagens e projetos à Câmara Municipal, preparando as minutas, quando expressamente solicitado; auxiliar na elaboração de projetos de lei, decretos, contratos, pareceres sobre questões jurídicas, bem como outros documentos de natureza jurídica formalmente encaminhados pelo Gabinete do Prefeito e/ou pelas demais Secretarias Municipais; sugerir e recomendar ao Chefe do Poder Executivo Municipal medidas de caráter jurídico, essenciais a satisfação e tutela do interesse público, quando formalmente solicitado; realizar e divulgar interpretações da Constituição Federal, das leis e demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas pelos órgãos, entidades e demais unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, inclusive mediante a expedição de pareceres normativos; estruturar, unificar e coordenar o sistema de assessoramento e consultoria jurídicos ao conjunto de Secretarias Municipais e aos órgãos de assessoramento da Administração Municipal, garantindo a correta aplicação das leis e das demais normas legais e administrativas, podendo, para tanto, expedir pareceres normativos; em coordenação com a Secretaria Municipal de Finanças, executar a função de cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município de Juscimeira, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; prestar orientação e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e às demais Secretarias Municipais, nas atividades relativas às licitações e contratações administrativas, elaborando pareceres jurídicos, bem como orientar as Comissões de Licitações e pregoeiros da Administração direta; assessorar juridicamente o Chefe do Poder Executivo Municipal nas desapropriações, aquisições e alienações de imóveis, com o intuito de preservar o interesse público; instaurar, autuar e orientar juridicamente inquéritos, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, de acordo com as demais normas legais editadas no Município; Quando formalmente solicitado, propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração direta e indireta do Município; em coordenação com a Assessoria Especial de Planejamento, Orçamento e Assuntos Estratégicos realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; redigir, registrar, fazer publicar e expedir os atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, notadamente aqueles que demandam análise jurídica. Todas essas atividades seguem mais bem descritas e pormenorizadas nas Lei Municipais nº. 1.031, de 31 de março de 2.016, bem como na 1.054, de 26 de dezembro de 2.026, ambas do Município de Juscimeira-MT.

Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, aos 09 de julho de 2.024.

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Carlielson Firmino de Moura

Diretor de Recursos Humanos

Matrícula nº. 024.1

Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT