“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Antônia Pires da Silva e para os menores Carlos Henrique Silva de Oliveira e Pedro Henrique Perciliano da Silva, em decorrência do óbito do servidor Sr. Pedro Balbino da Silva”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, 4º, f, art. 33, II, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morteem favor da Sra. Antônia Pires da Silva, portadora do RG. n.º 037XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 652.XXX.XXX-00, e para os menores, Carlos Henrique Silva de Oliveira e Pedro Henrique Perciliano da Silva, em decorrência do óbito do servidor Sr. Pedro Balbino da Silva, portador do RG. n.º 036XXXX SESP/MT, inscrito no CPF n.º 274.XXX.XXX-53, efetivo no cargo de Motorista, Nível “11”, Classe “C”, contando com um total de 12.582 dias, ou seja 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de contribuição, matricula n.º 91.1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 004/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º O benefício ficou rateado da seguinte forma; para Sra. Antônia Pires da Silva (cônjuge) de forma vitalícia e para os menores Carlos Henrique Silva de Oliveira e Pedro Henrique Perciliano da Silva (menor sob guarda) de forma temporária até completarem 21 anos de idade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de janeiro de 2024, data do óbito do servidor, revoga-se neste ato a portaria 11/2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 10 de julho de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal