DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO COMITÊ GESTOR DA BUSCA ATIVA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 227, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4º, da Lei Federal n.º 8.069, de 16 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CNE/CP n.º 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação de Tangará da Serra, Lei Complementar n.º 206 de, 1º de Julho de 2015 e Lei Complementar nº 251, de 05 de maio de 2021;

CONSIDERANDO que o município assinou o Termo de Adesão ao Selo UNICEF e a Busca Ativa Escolar.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar, com vistas a implementação da estratégia da Busca Ativa Escolar.

Art. 2º A Busca Ativa Escolar terá como finalidade a identificação, registro, controle, encaminhamento e acompanhamento, de crianças e adolescentes que estão fora da Escola; em risco de evasão escolar ou em violação de direitos.

Art. 3º A Busca Ativa Escolar será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação em regime de colaboração com as demais secretarias municipais, Ministério Público, Conselho Tutelar, Juizado da Infância e outros atores sociais, fortalecendo, dessa forma, a rede de proteção e assegurando os direitos das crianças e adolescente.

Art. 4º O Comitê Gestor será formado por representantes de todos os órgãos que fazem parte do regime de colaboração, designados pelo gestor da pasta e nomeados por portaria interna, sendo:

I - Secretário Municipal de Educação;

II - Gestor Político;

III - Coordenador(a) Operacional;

IV - Supervisor(a) da Busca Ativa na Secretaria Municipal de Educação;

V - Técnica verificadora da Secretaria Municipal de Educação;

VI - Secretária Municipal de Assistência Social;

VII - Supervisor(a) da Busca Ativa na Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII - Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IX - Secretário Municipal de Saúde;

X - Supervisor(a) da Busca Ativa na Secretaria Municipal de Saúde;

XI - Técnica verificadora da Secretaria Municipal de Saúde;

XII - Coordenadora do Conselho Tutelar;

XIII – Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

XIV – Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Art. 5ºEste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.