1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA – RECORRENTE

UNIDAS CONSTRUTORA LTDA - RECORRENTE

2) Empresas que apresentaram Contrarrazões de Recurso:

Não Houve

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A) DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pelas empresas recorrentes TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA e UNIDAS CONSTRUTORA LTDA, em face de julgamento de declarou as empresas inabilitadas no processo.

I – Das razões de recurso da empresa TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA:

A empresa em questão foi inabilitada por descumprir as regras do edital, considerando que apresentou documentos de qualificação técnica em desacordo com os requisitos do edital, em especial apresentação do balanço patrimonial da empresa, sendo apresentado apenas o balanço de janeiro a abril de 2024, bem como, os cálculos dos índices solicitados no item 14.5.4 não estavam de acordo.

A empresa recorrente alega queNormalmente, para empresas que anteriormente só utilizam o livro caixa ou que optaram por seguir o Simples Nacional ou o Lucro Presumido como sistema de tributação, estava dispensada da entrega do balanço. O balanço de abertura serve para que a empresa consiga contabilizar os saldos do ativo e os saldos do passivo apurados de acordo com a auditoria ou perícia realizada para a partir daí, dar início à escrituração contábil.

Dessa forma, consideramos que o balanço de abertura para licitação é aplicado a partir do princípio da razoabilidade, uma vez que as empresas sem demonstrações contábeis teoricamente, não poderiam participar das licitações.

As empresas ficariam impedidas de participar de licitações porque, de acordo com o processo licitatório, a concorrência é um dos pilares mais importantes.

Por isso, para uma empresa que está começando a atuar no mercado, é possível usar o balanço de abertura no lugar do balanço patrimonial para participar do processo de licitação, caso não existam restrições.

Em anexo ao recurso a empresa recorrente apresentou a DEFIS e o Recibo de DEFIS de 2021, DEFIS e o Recibo de DEFIS de 2022, Balanço Patrimonial do exercício de 2024 registrado na Junta, relatório de novos índices.

II – Das razões de recurso da empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA:

A empresa recorrente foi inabilitada, considerando que apresentou certidão negativa de falência e concordata, emitida apenas como sendo RÉU, sendo que o edital exigir a emissão na condição de AUTOR E RÉU.

Sustenta a recorrente que a certidão de falência e concordata serve para atestar a existência ou não de pedido de falência pela empresa. O documento também informa se houve pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, conhecido como concordata. Lembrando que uma certidão negativa é expedida nos casos em que não há registros de pedidos de falência ou de recuperação judicial. Se a finalidade do documento está atendida, qual justificativa se dá para a empresa não ser considerada apta financeiramente a participar de tal procedimento.

No caso em tela, a empresa recorrente, apresentou a certidão mencionada, entretanto, com a opção emitida somente as ações em que figurava como réu no processo, não constando a informação como Autor.

Ocorreu na verdade um simples erro material no momento de emitir a certidão e selecionar se a requerente é RÉU, AUTOR ou AMBOS, entretanto, este é apenas um erro sanável, que por meio de uma simples diligência, ou fornecimento de documentação complementar para atestar uma condição pré-existente nos autos do processo, qual seja, a certidão negativa de falência e concordata, já que já existia esta informação na documentação apresentada pela empresa recorrente.

Menciona que bastaria que a Agente de Contratações, solicitasse por meio de diligência, documentação complementar para atestar esta condição, com a informação de AUTOR E RÉU, entretanto assim não fez, em que pese, na data de 28/06/2024 a empresa recorrente, ter apresentado a Certidão com a informação completa, considerando que o próprio item 14.5.1.2 do edital permitia tal diligência e no item 14.22 o edital permite a apresentação de documentação complementar referente situação preexistente no processo.

Cita ainda que o próprio TCU por meio de acórdão 1211/2021 admite a juntada de documentos que apenas venham a atestar condições pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre os licitantes.

E por fim alega que não houve ausência de certidão apresentada, foi apresentada a certidão negativa de falência e concordata

B) DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

Não Houve contrarrazões apresentadas.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentada pelas empresas recorrentes TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA e UNIDAS CONSTRUTORA LTDA foramanalisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

Art. 5°. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Desta forma passamos a analisar individualmente cada fato apresentado pela recorrente.

2.2 Das razões de recurso contra a inabilitação da empresa TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA.

Importante destacar que o edital exigia:

14.4.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; (Art. 69, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021).

14.4.2.1. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

14.4.2.2. Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos

14.4.2.3. O balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do ato constitutivo, estatuto ou contrato social e por Contador legalmente habilitado.

14.4.3. Para fins de atendimento ao disposto no item 14.4 deste edital, os documentos mencionados deverão ser apresentados da seguinte forma:

14.4.3.1. Caso se trate de sociedade regida pela Lei Federal nº 6.404/1976 (sociedade anônima):

a) Publicados em Diário Oficial;

b) Publicados em jornal de grande circulação;

c) Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

14.4.3.2. Caso se trate de sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA):

a) Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente ou;

b) Cópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registradas ou autenticadas na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante

14.4.3.3. Caso se trate de Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (ME ou EPP):

a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou;

b) As ME e EPP optantes pela contabilidade simplificada nos termos do art. 27 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, poderão apresentar Declaração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício, ou se forem cadastradas e optantes pelo “SIMPLES NACIONAL”, deverão apresentar juntamente com a IRPJ a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS gerada pelo PGDAS-D, referente aos 2 (dois) últimos exercícios;

14.4.3.4. Caso se trate de empresas com enquadramento de Microempreendedor Individual deverão apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional, dos 02 (dois) últimos exercícios, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a situação financeira da empresa e o faturamento para permanência no enquadramento.

14.4.3.5. Caso se trate de tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital (ECD), consoante disposições contidas no Decreto Federal nº 6.022/2007 e regulamentação editada pela Receita Federal do Brasil, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) referente aos 2 (dois) últimos exercícios sociais, na seguinte forma:

a) Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), desde que não haja indeferimento ou solicitação de providências;

b) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Digital extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped);

c) Balanço e Demonstração do Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Ou seja, resta claro a exigência de apresentação dos balanços dos 02 (dois) últimos exercícios fiscais, sendo permitido apenas para as empresas constituídas no exercício atual, a apresentação do balanço de abertura.

A empresa Recorrente, não apresentou os balanços dos 02 (dois) últimos exercícios, apresentando apenas o balanço de abertura, mesmo sendo constituída e com início das atividades em 30/06/2010.

O Balanço apresentado no processo pela empresa recorrente, somente estava relacionado ao período de 01/01/2024 a 30/04/2024. Descumprindo o disposto no edital.

O edital era totalmente aberto a apresentação por parte das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, a apresentação da IRPJ e DEFIS referente aos 02 (dois) últimos exercícios conforme item 14.4.3.3, alínea “b”, entretanto naquela oportunidade, qual seja, momento de apresentação da documentação de habilitação a empresa recorrente não o fez! Somente na fase de recurso resolveu apresentar as DEFIS do exercício de 2021 e 2022, não sendo possível nesta fase a apresentação de documentação nova, que deveriam ter sido apresentada na fase de apresentação de documentação.

Razão pela qual, não merece prosperar as alegações da recorrente, bem como, aceitar a documentação apresentada, pois não se trata de informação/documentação complementar, já que não foi apresentada nenhuma documentação destas inicialmente no processo, não se tratando de uma situação pré-existente.

Com relação aos índices apresentados pela empresa, o edital exigia:

14.4.4. Comprovação da Capacidade Econômico – Financeira por meio de demonstração através dos seguintes índices:

a) ILC (Índice de Liquidez Corrente), maior ou igual que 1,00 (um inteiro), aplicando-se a seguinte fórmula:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante
b) ILG (Índice de Liquidez Geral), maior ou igual que 1,00 (um inteiro), aplicando-se a seguinte fórmula:
AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ELP = Exigível a Longo Prazo RLP = Realizável a Longo Prazo
c) GS (Grau de Solvência) maior ou igual que 1,00 (um inteiro), aplicando-se a seguinte fórmula:
AT = Ativo Total	PC = Passivo Circulante	ELP = Exigível a Longo Prazo

14.4.4.1. Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Corrente (ILC), Liquidez Geral (ILG) e Grau de Solvência (GS), será exigido para fins de habilitação capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

Os valores dos índices apresentados pela empresa na fase de habilitação, não era compatível com os valores apresentados no balanço de abertura apresentado, razão pela qual, não existe comprovação de tais informações, não transmitindo confiabilidade e segurança, já que normalmente os índices que comprovem a capacidade econômico-financeiro tem que ser extraídos da documentação contábil apresentada, já que são informações referente apenas ao exercício de 2024.

Sendo que ainda por vezes consta no balanço de abertura apresentado que trata-se de informações referente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024:

2.3 Das razões de recurso contra a habilitação da empresa UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.

Analisando o disposto no recurso da empresa recorrente, acerca de que a empresa deixou de cumprir o disposto no item 14.4.1 do edital que dispõe:

14.4.1. Certidão Negativa de Falência e concordata, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica e que esteja dentro do seu prazo de validade;

14.4.1.1. Caso não conste expressamente o prazo de validade, será considerada válida a Certidão de que trata o item anterior que tenha sido emitida no máximo até 90 (noventa) dias da data de abertura do certame.

14.4.1.2. Ao solicitar as Certidões de Falência e Concordata, ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, perante o Poder Judiciário do Estado De Mato Grosso, devem ser selecionadas as opções AUTOR e RÉU, para o cumprimento do Art. 69, II da Lei nº 14.133/2021. Para os licitantes dos demais estados, caso não contenha os termos acima, deverão certificar que as certidões expedidas em suas comarcas atestam a inexistência de ações de Falência e Concordata movidas ou em desfavor da empresa solicitante. Podendo o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro realizar diligência a fim de verificar o atendimento da Lei Federal nº 14.133/2021, em vistas do art. 97 da Lei nº 11.101/05.

Sendo que a empresa acabou por apresentando a certidão negativa constando apenas a opção de Réu, na ocasião logo após apresentou pedido para que fosse realizado diligência, apresentando em sede de recurso constando a certidão com a informação AUTOR E RÉU.

Destaca-se que o próprio edital na parte final do item 14.4.1.2 menciona: Podendo o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro realizar diligência a fim de verificar o atendimento da Lei Federal nº 14.133/2021, em vistas do art. 97 da Lei nº 11.101/05.

Além de que o edital ainda dispõe: 14.22. Na análise dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Neste caso, ocorre que a empresa recorrente, apresentou a certidão de falência e concordata, comprovando que era negativa, já existindo informações na documentação de condição que não existia ações de falência e concordata em tramite, contra a empresa, a documentação apresentada pela empresa recorrente, qual seja, nova certidão, apenas comprovou uma situação já pré-existente na documentação de habilitação, razão pela qual, seria possível a adoção de diligências neste caso, bem como, de aceitar documentos complementares.

O presente caso, deixamos claro é diferente do ocorrido com a empresa recorrente TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA, que para comprovar a qualificação econômico-financeira, apresentou apenas balanço de abertura com informações referente ao exercício de 2024, sendo que estava constituída desde 30/06/2010, e que deveria apresentar o balanço dos 02 (dois) últimos exercícios.

Os índices para comprovar a capacidade financeira, também somente estava relacionada a período do balanço de abertura (exercício de 2024), sendo inclusive com resultado negativo. E na fase de recurso apresentou documentação totalmente diferente para atender o item, apresentando DEFIS dos exercícios de 2021 e 2022, ou seja, não se trata de documentação complementar a documentação apresentada na fase de habilitação, simplesmente se trata de documentação nova.

Ademais como apresentado pela própria recorrente a Lei Federal 14.133 de 2021 autoriza a realização de diligência na fase de habilitação no art. 64, caput e incisos I e II, dispondo que após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

“I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”.

As jurisprudências mencionadas ainda pela recorrente UNIDAS CONSTRUTORA LTDA, ainda são fortes para substabelecer a possibilidade de complementar documentação para atestar situação já existente nos documentos apresentados.

Desta forma, procedente as alegações da recorrente em seu recurso para fins de reformar a decisão e considerá-la habilitada.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos os Recursos Administrativo interposto por ambas as recorrentes, considerando serem tempestivo, e decidimos:

3.1. Pelo improvimento do recurso da empresa recorrente TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM AMORIM LTDA.

3.2. Pelo provimento do recurso da empresa recorrente UNIDAS CONSTRUTORA LTDA.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 10 de julho de 2024.

CAMILA BRUNA MORESCO

Agente de Contratações

DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR:

De acordo com o presente julgamento, nos termos estabelecidos.

Itanhangá – MT, 10 de julho de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal