“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. Felix de Fatima Adorno”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, art. 15, c/c art. 84, “I”, “II”, “III” e “IV”, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Felix de Fatima Adorno, portador do RG. n.º 369XXXX –SSP/MT, inscrito no CPF n.º 309.XXX.XXX-72, efetivo no cargo de Técnico Agrícola, Nível “12”, Classe “D”, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, com matrícula n.º 31.1, contando com um total de 12.887 dias, ou seja, 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 014/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02/07/2024, revoga-se disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 10 de julho de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal