ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 43/2024 , 3 de Junho de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3041 / 2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 146.660,95 (Cento e quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) nas dotações orçamentárias:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
001.26.782.0058.10102 Cód. Reduzido	PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 429
3390930000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	21.514,02
	SUBTOTAL	21.514,02
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002.10.302.0034.20122 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE JESUS 1394
3350850000	CONTRATO DE GESTÃO	125.146,93
	SUBTOTAL	125.146,93
	TOTAL	146.660,95

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.